CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO COMO DÍVIDA ATIVA, RELATIVOS A OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS DO EXTERIOR REALIZADAS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 81/23, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, NO ÂMBITO DO PROGRAMA REMESSA CONFORME - PRC, DE QUE TRATA O ART. 20-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.737, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
Assunto: REMISSÃO. ANISTIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. CONCESSÃO. IMPORTAÇÃO. PROGRAMA REMESSA CONFORME - PRC.
