ALTERA O DECRETO Nº 57.259, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, QUE AMPLIA O PRAZO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS DEVIDO POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE ARROIO DO MEIO, COLINAS, ENCANTADO, MUÇUM, ROCA SALES E SANTA TEREZA, DECLARADOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 57.177, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: DEFESA CIVIL. ESTADO DE EMERGÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIOS. EVENTOS CLIMÁTICOS. CHUVAS INTENSAS. DECLARAÇÃO. DECRETO Nº 57.177. PRAZO DE PAGAMENTO. PRORROGAÇÃO. AMPLIAÇÃO. DÉBITOS DE ICMS. DÉBITO. DECRETO Nº 57.259. ALTERAÇÃO.
