POSTERGA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 57.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023, DO DECRETO Nº 57.366, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023, DO DECRETO Nº 57.367, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023, DO DECRETO Nº 57.411, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, E DO DECRETO Nº 57.413, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, E MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
Assunto: RICMS. FAZENDA ESTADUAL. IMPOSTO E TAXA. REGULAMENTO. ICMS. DECRETO Nº 37.699. ALTERAÇÃO. ALT 6216. ALT 6217. 6218. 6219. 6220. 6221. 6222. 6223. 6224. 6225. 6226. 6227. 6228. 6229. 6230. ALT 6231. 6232. 6233. 6234. 6235. 6236. ALT 6253. 6254. 6255. ALT 6257. 6258. DECRETO Nº 57.365. DECRETO Nº 57.366.DECRETO Nº 57.367. DECRETO Nº 57.411. DECRETO Nº 57.413. PRODUÇÃO DE EFEITOS. EFEITO. POSTERGAÇÃO. ADIAMENTO. PRORROGAÇÃO. PRAZO. ALT 6304. 6305. 6306. 6307. 6308.
