ALTERA O DECRETO Nº 56.145, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DEVOLVE-ICMS.
Assunto: PROGRAMA DEVOLVE-ICMS. DEVOLVE ICMS. SECRETARIA DA FAZENDA. SEFAZ. RECEITA ESTADUAL. DEVOLUÇÃO DE ICMS. FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. INSTITUIÇÃO. DECRETO Nº 56.145. ALTERAÇÃO.
