MODIFICA O DECRETO Nº 57.377, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2024.
Assunto: RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO E TAXA. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ISPV. IPVA 2024. IMUNIDADE. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUINTE. ARRECADAÇÃO. PENALIDADE. REGULAMENTO. DECRETO Nº 57.377. ALTERAÇÃO.
