REVOGA O DECRETO Nº 57.582, DE 30 DE ABRIL DE 2024, QUE ALTERA O DECRETO Nº 56.145, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DEVOLVE-ICMS.
Assunto: DEVOLVE-ICMS. PROGRAMA. SECRETARIA DA FAZENDA. RECEITA ESTADUAL. DEVOLUÇÃO DE ICMS. FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. INSTITUIÇÃO. DECRETO Nº 56.145. REVOGAÇÃO.
