ALTERA O DECRETO Nº 57.617, DE 14 DE MAIO DE 2024, QUE AMPLIA O PRAZO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS DEVIDO POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DECLARADOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 57.596, DE 1º DE MAIO DE 2024, E LISTADOS NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 57.600, DE 4 DE MAIO DE 2024, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: DEFESA CIVIL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. TERRITÓRIO. ESTADO. EVENTOS CLIMÁTICOS DE CHUVAS INTENSAS. ALAGAMENTO. INUNDAÇÃO. ENCHENTE. MUNICÍPIOS ATINGIDOS. REITERAÇÃO. DECRETO Nº 57.596. DECRETO Nº 57.600. DÉBITOS DE ICMS. PRAZO. PRAZOS. PAGAMENTO. AMPLIAÇÃO. PRORROGAÇÃO. DECRETO Nº 57.617. ALTERAÇÃO.
