Altera a lei que institui o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.
ALTERA A LEI Nº 8.821, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO, “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.
Assunto: BENS IMÓVEIS. MÓVEIS. TRANSMISSÃO. DOAÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. IMUNIDADE. INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL. ALÍQUOTA. OBRIGAÇÃO. IMPOSTO. TAXA. INVENTÁRIO. PARTILHA. INSTITUIÇÃO. LEI Nº 8.821. ALTERAÇÃO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
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