Altera a lei que institui o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, incluindo regras sobre bens imóveis, isenções e alíquotas.
ALTERA A LEI Nº 8.821, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO, “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: BENS IMÓVEIS. MÓVEIS. TRANSMISSÃO. DOAÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. IMUNIDADE. INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL. ALÍQUOTA. OBRIGAÇÃO. IMPOSTO. TAXA. INVENTÁRIO. PARTILHA. INSTITUIÇÃO. LEI Nº 8.821. ALTERAÇÃO. IMÓVEL RURAL. MICROPRODUTOR. AGRICULTOR FAMILIAR.
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