DISPENSA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO ICMS RELATIVOS À PARCELA DO IMPOSTO DEVIDO NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS, DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR, DE SUÍNOS VIVOS, BEM COMO RELATIVOS AO IMPOSTO DIFERIDO NA AQUISIÇÃO DE SUÍNOS VIVOS DE PRODUTOR RURAL DESTE ESTADO QUE TENHA SIDO OBJETO DA REFERIDA SAÍDA INTERESTADUAL.
Assunto: CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ICMS. SAÍDAS INTERESTADUAIS. TRANSFERÊNCIA. ESTABELECIMENTOS. TITULAR. SUÍNOS VIVOS. AQUISIÇÃO. PRODUTOR RURAL. SAÍDA INTERESTADUAL. DISPENSA.
