ALTERA O DECRETO Nº 57.904, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE MODIFICA O DECRETO Nº 32.144, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
Assunto: RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO E TAXA. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ISPV. IPVA 2025. IMUNIDADE. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUINTE. ARRECADAÇÃO. PENALIDADE. REGULAMENTO. DECRETO Nº 32.144. DECRETO Nº 57.904. ALTERAÇÃO.
