AUTORIZA A NÃO CONSTITUIÇÃO E A DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À PARCELA DA MULTA MORATÓRIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE EM QUE ESPECIFICA.
Assunto: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. ICMS. NÃO CONSTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. AUTORIZAÇÃO.
