ALTERA A DATA DE VIGÊNCIA DOS DECRETOS Nº 58.408 E Nº 58.434, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 E 31 DE OUTUBRO DE 2025, QUE MODIFICARAM O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
Assunto: RICMS. FAZENDA ESTADUAL. IMPOSTO E TAXA. REGULAMENTO. ICMS. DECRETO Nº 37.699. ALTERAÇÃO. ALT 6633. 6642. DECRETO Nº 58.408. DECRETO Nº 58.434. DATA DE VIGÊNCIA. ALT 6706.
