REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, SOB O PONTO DE VISTA INDUSTRIAL E SANITÁRIO, DE QUE TRATA A LEI Nº 15.027, DE 21 DE AGOSTO DE 2017, E AS RESPECTIVAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS CAUTELARES, BEM COMO O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO.
Assunto: SEAPI. INSPEÇÃO. DEFESA. VIGILÃNCIA SANITÁRIA. PRODUTOS. ORIGEM ANIMAL. OBRIGATORIEDADE. FISCALIZAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. INDUSTRIAL E SANITÁRIO. LEI Nº 15.027. REGULAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. INFRAÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADES. MEDIDAS CAUTELARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SANÇÃO. SANÇÕES. MULTAS.
