DECRETO N° 31.266, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo
Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput , inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA
Art. 1° Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações: I - o caput do
art. 70 do Capítulo III da Parte 3 do Anexo X: (Convênio ICMS n° 98/25, efeitos a partir de 1°/9/2025) “Art. 70. Os procedimentos referentes às operações com mercadorias adquiridas para comercialização exclusivamente em venda a bordo de aeronaves em voos domésticos, são aqueles disciplinados no Convênio ICMS n° 98, de 4 de julho de 2025. (NR) II - o caput e o § 1° do art. 71 do Capítulo IV da Parte 3 do Anexo X: (Ajuste SINIEF n° 02/24, efeitos a partir de 1°/8/2024) “Art. 71. Fica instituído regime especial para remessa interna e interestadual de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME, regulados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, como correlatos, exceto medicamentos, a serem utilizados em hospitais ou clínicas médicas, no tratamento cirúrgico ou pós cirúrgico de pacientes, nos termos previstos no Ajuste SINIEF n° 02, de 25 de abril de 2024.
§ 1° A CRE poderá solicitar, a qualquer tempo, listagem de estoque das mercadorias armazenadas, de que trata o caput , em cada hospital ou clínica. Ajuste SINIEF n° 02, de 25 de abril de 2024, cláusula quinta, parágrafo único) (NR) Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 33 Disponibilização: 20/02/2026 Publicação: 19/02/2026
Decreto N° 31.266, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. (69230973) SEI 0030.001627/2025-97 / pg. 1 III - o art. 478, o caput do art. 480 e o caput , as alíneas “d” a “f” do inciso I e as alíneas “d” dos incisos II e III do art. 481, todos da Seção IV do Capítulo IV da Parte 6 do Anexo X: (Ajuste SINIEF n° 15/24, efeitos a partir de 1°/8/2024) “Art. 478. As distribuidoras, os microgeradores e os minigeradores deverão observar, para o cumprimento das obrigações acessórias referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 1000, de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 2, de 22 de abril de 2015. (Ajuste SINIEF 02/15, cláusula primeira)
Art. 480. Na hipótese de a unidade federada não conceder isenção do imposto incidente nas operações de que trata este Capítulo, a empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, ou Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador, de minigerador ou de unidade consumidora, participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário: (Ajuste SINIEF 02/15, cláusula terceira)
Art. 481 Na hipótese de a unidade federada conceder isenção do imposto incidente nas operações de que trata este Capítulo, nos termos do item 90 da Parte 2 do Anexo I (Convênio ICMS nº 16, de 22 de abril de 2015), a empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, ou Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador, de minigerador ou de unidade consumidora, participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário: (Ajuste SINIEF 02/15, cláusula quarta) I d) o valor correspondente à energia fornecida, nele incluído o ICMS, quando devido; e) a base de cálculo do item, quando aplicável; f) o ICMS do item, quando devido; II - .................................................................................................................. d) o valor correspondente à energia injetada; III - d) o valor correspondente à energia injetada; ........................................................................................................................” (NR)
Decreto N° 31.266, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. (69230973) SEI 0030.001627/2025-97 / pg. 2 IV - o art. 100-E da Seção IX-B do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII (Ajuste SINIEF n° 34/2024, efeitos a partir de 12/12/2024): “Art. 100-E. Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação emitirão a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, no prazo e nos termos do Ajuste SINIEF n° 7, de 7 de abril de 2022.” (NR)
Art. 2° Ficam acrescidos os dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, que passam a vigorar com as seguintes alterações: I - o Capítulo XIV à Parte 3 do Anexo X (Ajuste SINIEF n° 13/2024, efeitos a partir de 1°/9/2024): “CAPÍTULO XIV CORREÇÃO DE ERRO IDENTIFICADO NA NF-E, NO ATO DA ENTREGA, QUANDO NÃO PERMITIDA A EMISSÃO DE NF COMPLEMENTAR OU CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA
Art. 80-G. Na hipótese de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou de Carta de Correção eletrônica, em operação interna ou interestadual, o remetente poderá efetuar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF n° 13/24, em até 168 horas do ato da entrega.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às devoluções simbólicas parciais.” (NR) II - o Capítulo XV à Parte 3 do Anexo X (Ajuste SINIEF n° 14/2024, efeitos a partir de 1°/9/2024): “CAPÍTULO XV PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DECORRENTE DA NÃO ENTREGA AO DESTINATÁRIO ORIGINÁRIO E OPERAÇÃO POSTERIOR A DESTINATÁRIO DIVERSO
Art. 80-H. Na hipótese de não entrega ou recusa e operação posterior a destinatário diverso da operação original, o remetente poderá uma única vez efetuar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF n° 14/24.
§ 1° O prazo para efetuar os procedimentos é de até 72 horas do ato da não entrega ou recusa e antes da circulação da nova operação.
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica às operações de comércio exterior.” (NR) III - o § 2° ao art. 100-F da Seção IX-B do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII, numerando o parágrafo único para § 1° (Ajuste SINIEF n° 34/24, efeitos a partir de 12/12/2024): “Art. 100-F. ....................................................................................................
§ 1° ................................................................................................................
§ 2° Até a data de obrigatoriedade de uso da NFCom, o contribuinte poderá, concomitantemente, emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21 e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22.” (NR)
Art. 3°
Ficam revogadas as alíneas “e” e “f” dos incisos II e III do art. 481 da Seção IV do
Decreto N° 31.266, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. (69230973) SEI 0030.001627/2025-97 / pg. 3 Capítulo IV da Parte 6 do Anexo X (Ajuste SINIEF n° 15/2024, efeitos a partir de 1°/8/2024).
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na data dos Ajustes SINIEF e Convênio ICMS neles indicados. Rondônia, 12 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República. MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador FRANCO MAEGAKI ONO Secretário-Adjunto de Estado de Finanças Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono Secretário(a) Adjunto(a) , em 13/02/2026, às 13:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos Governador , em 19/02/2026, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI , informando o código verificador 69230973 e o código CRC FBBEE2D3 Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.001627/2025-97 SEI nº 69230973
Decreto N° 31.266, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. (69230973) SEI 0030.001627/2025-97 / pg. 4
