LEI nº 19.882/2026

O que a Lei nº 19.882/2026 altera para agências bancárias em Santa Catarina?

Ela revoga expressamente o art. 7º da Lei nº 12.573/2003, norma relacionada ao atendimento ao consumidor nos caixas de agências bancárias.

Quais controles internos devem ser revisados após essa revogação?

Devem ser revisados materiais e controles que ainda tratem o art. 7º da Lei nº 12.573/2003 como obrigação vigente, como:

• políticas e procedimentos internos;
• checklists de compliance;
• treinamentos;
• bases normativas internas;
• sistemas de monitoramento regulatório ou auditoria.

Qual é o principal cuidado de compliance ao aplicar essa alteração?

O principal cuidado é não manter o art. 7º revogado como requisito vigente e, ao mesmo tempo, não extrapolar a revogação para outros artigos da Lei nº 12.573/2003.

A revogação permite concluir que toda a Lei nº 12.573/2003 deixou de valer?

Não. Os insumos indicam apenas a revogação expressa do art. 7º. Não há base para concluir que outros dispositivos da Lei nº 12.573/2003 foram revogados.

A partir de quando o art. 7º da Lei nº 12.573/2003 deixa de ser aplicável?

Conforme os insumos, as agências bancárias deixam de estar sujeitas ao art. 7º a partir da publicação da Lei nº 19.882/2026.

É possível afirmar qual obrigação específica deixou de existir com a revogação do art. 7º?

Não. O conteúdo do art. 7º revogado não foi fornecido nos insumos, portanto não é possível afirmar qual obrigação, procedimento, sanção ou requisito específico deixou de ser aplicável.

A Lei nº 19.882/2026 cria uma nova obrigação para bancos?

Com base nos insumos fornecidos, não. A norma identificada apenas revoga o art. 7º da Lei nº 12.573/2003.