Legislação
07/11/1986
#260855

Decreto Estadual nº 8135/1986

Altera dispositivo do Decreto nº 7.141 , de 09 de agosto de 1985, que dispõe sobre a gratificação de presença dos Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe .

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G O V E R N O O E S E R G IP E
DECRETO N.“ « J35
D E 0 4 DEUOüE.Mbl20DE 1986
A lt e r a d i s p o s i t i v o do D e c r e to nQ
d is p õ e so b r e a g r a t i f i c a ç ã o j de pre
sen ça dos V o g a is da J u n ta C o m ercia l
do E sta d o de S e r g ip e .
'o GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no u so das
a t r i b u i ç õ e s que lh e sã o c o n f e r id a s n os term os do Ari:. 78,
ite m I I , da C o n s t it u iç ã o E s t a d u a l, de a cord o com o d i s p o s t o
nos a r t i g o s 1 9 0 , ite m IV, e 212 da L e i nQ 2 .1 4 8 , de 21 de
dezem bro de 1 9 7 7 , e te n d o em v i s t a o que c o n s t a do D e c r e to
nQ 7 .1 4 1 , de Ò9 de a g o s t o de 19 8 5 ,
D E C R E T A :
A r t. IQ - 0 a r t . 2Q do D e c r e to nQ 7 .1 4 1 , de 09
de a g o s t o de 1 9 8 5 , q u e 'd is p õ e so b r e a g r a t i f i c a ç ã o de| pre
se n ç a dos V o g a is da J u n ta C o m ercia l do E stad o de S e r g ip e
p a s s a a v ig o r a r com a s e g u in t e red a çã o :
"A rt. 2Q - Ê f ix a d a , na q u a n tia c o r
r e sp o n d e n te a 20 ( v in t e v e z e s o V a lo r de
f e r ê n c i a a que s e r e f e r e o a r t . IQ d e s t e
e r e t o , uma g r a t i f i c a ç ã o m en sal a s e r p a g a ,
t í t u l o de r e p r e s e n t a ç ã o , ao P r e s id e n t e da
ta l C o m ercia l do E sta d o de S e r g ip e ."
Re
De
a
Jun
A r t. 2Q - E ste D e c r e to e n t r a r á em v ig o r na da
t a de sua p u b lic a ç á o , p ro d u zin d o e f e i t o s a p a r t i r de IQ de
novembro de 1986.
Art'. 3Q - R evogam -se a s d i s p o s i ç õ e s em c o n tr á
n o .
A r a c a ju , 0 ' 4 de ‘ V\>O vW D Y Y \fevO de 1986; 165Q da
In d e p e n d ê n c ia e 98Q da R e p ú b lic a .
I JOAO ALVES FILHO
I GOVERNADOR DO ESTADO
' V en â n cio F o n seca F ilh o
S e c r e t á r i o de E sta d o da I n d ú s t r i a , Com ércio e
' Turism o
1
ASS. 1
Secretário de Estado de Governo

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