Legislação
15/01/1988
#260504
Legislação
Decreto Estadual nº 9157/1988
Atualiza valores limites constantes da Lei que dispõe sobre Licitações e Contratos na Administração Estadual.
DECRETO N 9. /5%
DE JL‘D’ DE XA VErko DE 198
Atualiza valores limites constantes
da Lei que dispde sobre Licitacgoes
e Contratos na Administracgao Esta
dual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuigdes que lhe sdo conferidas nos termos do Art. 78, inci
sos II e XVII, da Constituicgdo Estadual, e de acordo com o dis
posto no Art. 87 da Lei ne 2.659, de 12 de janeiro de 1988,
DECRETA :
Art. 12 - Os valores limites constantes dos
artigos 16, paragrafo unico; 21, incisos I, alineas"a", "b" e
"c", e II, alineas "a", "b" e "c"; 22, incisos I e II; 52 e 64,
inciso III, da Lei ne 2.659, de 12 de janeiro de 1988, ficam
corrigidos nos termos do art. 87 da mesma Lei, passando a ser
os indicados no Anexo Unico deste Decreto.
Art. 29 - A Secretaria de Estado da Fazenda,
através da Inspetoria Geral de Finangas, emitird Portaria dis
pondo sobre o "Quadro Demonstrativo das Modalidades de Licita
cdo", que serd publicada no Didrio Oficial do Estado. -
Art. 32 - Os valores corrigidos nos termos des
te Decreto serdo validos até 31 de margo de 1988.
Art. 4° - Este Decreto entrard em vigor na data
de sua publicagdo.
Art. 52 - Revogam-se as disposigdes em contrd
Eio.
Aracaju, Ad de ja_. .o de 1988; 1672 da Inde
pendéncia e 1002 da Republica. <§
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Secretario/de Estado da’/Fazenda
7jog,
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N- 9./’57
DE/’f DE Qnflfiwo DE 1988
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%gz ino da Rocha
Secretario deé Estado de Governo
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N-:rY /57
DQ/QS'DE AVELRO DE 1988
ANEXO UNICO
ATUALIZACAO DE VALORES LIMITES SOBRE LICITACOES E CONTRATOS
(Lei n® 2.659, de 12 de janeiro de 1988 — Art. 87)
ARTIGO INCISO/ALINEA VALOR m é)A LET VALOR ((Z:(Z)gRIGIDO
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