Legislação
07/03/1989
#260813
Legislação
Lei Estadual nº 2704/1989
Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação do de quaisquer Bens ou Direitos -ITD, e da outras providências.
pbE OF DE MARcO DE 1989
/
. Institui o Imposto sobre Transmissdao
"Causa Mortis" e Doac&do de quaisquer
Bens ou Direitos -ITD, e da outras
providéncias.
- O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, _
Faco saber que a Assembléia Legislativa do Esta
do decreta € eu sanciono a seguinte Lei:
;
TITULO UNICO
DA INSTITUICAO DO ITD
Art. 12 - Fica instituido o Imposto sobre Trans
miss&o "Causa Mortis" e Doag&o de quaisquer Bens ou Direitos -
iTo.
CAPITULO I
DA INCIDENCIA
Art. 22 - 0 Imposto sobre Transmiss&o "Causa
Mortis" e Doacdo de quaisquer Bens ou Direitos = ITD, tem como
fato gerador a transmissdo "causa mortis" ou a doacado, a qual
quer titulo, de: 5 ~
I - propriedade ou dominio util de bem imé6
vel, por natureza ou acessdo fisica nos termos da lei civil; ~
II - direitos reais sobre iméveis;
III - bens méveis, direitos, titulos édi
tos.
~
Art. 32 - Para efeito desta Lei considera- 0a >
¢4o0 qualquer ato ou fato, nao oneroso, que importe ou resolVa,em
transmiss&o de quaisquer bens ou direitos. ‘
Paragrafo Unico - A estipulacgdo de condicSes ~
fazer nado cesvirtua a gratuidade da doacdo.
Art. 42 - Nas transmiss6es "causa mortis" e nas
doagées, para os efeitos desta Lei, ocorrerdo tantos fatos ‘gera
dores distintos quantos forem os herdeiros, legatdrios ou sonal
rigs. AG
e, ' ¢
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DEV? DE mAiecg DE 1989
Art. 52 - Configuram-se as hipdteses previstas
no art. 2° desta Lei ao ocorrerem
os seguintes
atos e fatos:
oo. I - sucess&o legitima ou testamentdria de
bens imoveis situados no Estado e de direitos a eles relativos,
bem como a doagao desses bens;
. ; II - sucess&o legitima ou testamentdéria de
bens moveis, titulos e créditos, quando o inventdrio ou arrola
mento se processe neste Estado;
III - doag&o, a qualquer titulo, de bens imo
veis, bens moveis, titulos, créditos, e direitos a eles relati
vos.
CAPITULO II
DA NAO INCIDENCIA
Art. 62 - 0 ITD n&o incide nas transmissGes "Cau
Sa mortis" e doagdes de quaisquer bens ou direitos para:
I - a Unido, os Estados, ou os Municipios;
II - os templos de qualquer culto;
_ III - os partidos politicos e suas funda
cdes;
IV - as entidades sindicais dos trabalhado
res;
V - as instituicgées de educagdo e assistén
cia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
VI - as Autarquias e Fundacées instituidas e
mantidas pelo Poder Publico, desde que vinculadas as suas finali
dades ou delas decorrentes. =
§ 12 - 0 disposto no "caput" deste artigo’ e
seus incisos III e V fica subordinado a observancia dos seguin
tes requisitos pelas entidades neles refeiidas: : _
a) na&éo distribuirem qualquer parcela de
seu patrim6nio ou de suas rendas, a ti
tulo de lucro ou participacdo no seu
resultado;
b) aplicarem integralmente no Pais os
seus recursos na manuteng&o de seus
objetivos institucionais;
ake escrituracaéo de suas receitas
=<
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DEOFDE MARCI DE 1989
f
e despesas em livros revestidos de for
malidades capazes de assegurar sua exa
tiddo.
§ 22 - A n&o incidéncia prevista no "caput"
deste artigo e seus incisos III a VI fica condicionada, ainda, a
que os bens, direitos, titulos ou créditos se destinem ao atendi
mento das finalidades essenciais das entidades neles menciona
das.
CAPITULO III
DAS ISENCOES
Art. 72 - S80 isentas do imposto:
I - as transmiss6es "causa mortis" ou por
doacdédo de bens iméveis e de direitos a eles relativos, a servido
Tes ativos e inativos do Estado e de suas autarquias e Funda
c6es, bem como dos municipios sergipanos, desde que nao sejam
proprietarios de imdvel;
II - as transmissOes, por sucessdo, de pré
dio de residéncia a cénjuge e/ou filhos do servidor publico esta
dual falecido, quando esta seja a Unica propriedade do espdlio,
no que se referir a cada um dos sucessores que comprove nao pos
suir, em sua totalidade, outro imdvel; ~
III - as transmissoées "causa mortis" ou por
doacdo de imdveis a colonos em nucleos oficiais ou seconhecidos
pelo Governo, em atendimento a politica de redistribuicdo de ter
ras; ~
IV - as transmisso6es "causa mortis" de imé
vel rural de area n&o superior ao mddulo rural, assim caracteri
zado na forma da legislagdo pertinente, desde que feitas a quem
nao seja proprietdério ou possuidor de imdvel;
V - as doacées de imdvel rural com area
que nado ultrapasse o limite estabelecido no inciso anterior, des
de que o donatdaério seja trabalhador rural e nao tenha . proprieda
de imobiiiaria; ~
VI - os bens e direitos de valor igual ou
inferiox a 200 (duzentas) vezes o Valor de Referéncia que esti
ver em vigor no Estado de Sergipe (VR/SE).
sae
CAPITULO IV
DO LOCAL DA OPERACAO SUJEITA AO IMPOSTO
pl
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Art. 82 - Considera-se local da transmiss&o "cau
Sa mortis" ou doag&o sujeita ao imposto, o Estado de Sergipe, se
neste Estado:
I - tratando-se de imdédveis e direitos a
eles relativos, estiverem os mesmos situados;
: II - tratando-se de bens moveis, titulos,
creditos e direitos:
~
a) no caso de transmissdo "causa mortis",
for processado o inventdrio ou arrolamento;
b) no caso de doacdo, for domiciliado O
doador.
CAPITULO V
DA BASE DE CALCULO
Art. 92 - A base de calculo do imposto é o valor
venal dos bens, titulos, créditos ou direitos 4 época da ocorrén
cia do fato gerador, resultante da homologacdo judicial, tratan
do-se de operacdo judicialmente processada, ou apurado mediante
avaliacdo feita pela Secrecaria de Estado de Economia e Finan
gas, no caso de operagdo extra-judicial, ressalvado ao contri
buinte o direito de requerer avaliac&o contraditdéria administra
tiva ou judicial. 7
CAPITULO VI
DA ALIQUOTA
Art. 10 - A aliquota do imposto 6 de 4% (quatro
por cento).
CAPITULO VII
DO CALCULO E PAGAMENTO DO IMPOSTO
SECAO I
DO CALCULO
Art. 11 - 0 imposto sera calculado aplicando-se
a aliquota prevista no art. 10, a base de calculo estabelecida
na forma do art. 92, desta Lei.
SECAO II
DO PAGAMENTO
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/
Art. 12 - 0 pagamento do imposto serd4 efetuado
em moeda corrente nacional ou t{tulo que a represente, na @poca,
prazo e forwa disciplinados em Regulawento, ressalvados os casos
Gisciplinados nos artigos sequintes, desta sec&o.
Art. 13 - Nas transmiss6des "causa mortis"” o paga
mento do imposto realizar-se-4 integralmente dentro de 30 dias
Ga data em que transitar em julgado a sentenca homologatéria do
caélculo ou da partilha amigdvel.
Art. 14 - Nas doac6Ses, o imposto sera pago:
I - antes da lavratura do instrumento pu
blico;
II - até 30 (trinta) dias apéds a lavratura
Go instrumento particular, com a apresentagdo deste a reparticado
fiscal do domicilio do contribuinte, com vistas ao cdlculo do im
posto devido.
Art. 15 - Nas transmissGes por qualquer instru
mento publico ou particular, lavrados fora do Estado ou em virtu
de de adjudicacdo, ou de sentenca judicial, em decorréncia de
doac&o ou sucessdo legitima ou testamentdria, nos termos’ da lei
civil, o imposto sera recolhido dentro de 60 (sessenta) dias do
ato ou contrato, cujo instrumento devera ser apresentado a Secre
taria de Estado de Economia e Financgas para cdlculo do imposto
Ou reconhecimento de iseng¢do ou ndo incidéncia.
Art. 16 - 0 pagamento do imposto e das’ penalida
des pecunidrias estabelecidas no Capitulo IX serd efetuado com
procedimento de atualizac&o monetdria e aplicac&o de juros de 1%
(um por cento) ao més ou fracdo de més, observando-se os mesmos
coeficientes e critérios utilizados para a cobranga dos juros mo
ratérios e da atualizacdo monetdria incidentes sobre os débitos
do imposto a que se refere o art. 155, item I, alinea "b", da
da Constituig&do Federal.
CAP{TULO VIII
DO SUJEITO PASSIVO
SECAO I
DO CONTRIBUINTE
Art. 17 ~ 0 contribuinte do imposto é:
I - nas transmissOes "causa mortis", o her
deiro ou legatdrio, adquirente dos bens ou direitos transmity
dos;
=
II - nas doagdes, o donatario,
(Hr.
oe
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/
SECAO II
DOS RESPONSAVEIS
pelo =
I - os tabelides, os oficiais pUblicos, OS
escrivées e demais serventudrios e auxiliares de justica, e os
servidores publicos, nos atos praticados por eles ou perante
eles, em razao de seu oficio; w..
Art. 18 - S&0 solidariamente responsdveis
imposto, inclusive pelos acréscimos legais:
II - as empresas, as instituicgées financei
Tas e bancdrias, entidades associativas, e todos aqueles a quem
caibam a responsabiliaade, o registroeapratica de ato que impli
que na transmissdo de bens moveis e imdveis, e direitos a eles
relativos, titulos, créditos e quaisquer direitos;
III - o invetariante ou o doador na inadim
pléncia do adquirente ou do donatario, respectivamente.
CAPITULO IX
DAS INFRACOES E PENALIDADES
SECAO I
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 19 - Infrac&do, para os efeitos aesta Lei, é
toda acado ou omiss&o voluntdaria ou nao, praticada por pessoa fi
sica ou juridica, que sesulte em inobservancia de norma estabele
cida pela legislac&o pertinente ao imposto sobre Transmissao
"Causa Mortis" e Doacdo de quaisquer Bens ou Direitos - ITD.
Art. 20 - Respondem pela infrag&o, conjunta Ou
isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a
Sua prdética ou dela se beneficiem.
Art. 21 - Ao contribuinte e aos responsdveis, pe
la prdtica de infragées, aplicar-se-a a penalidade de multa. ~
SECAO II
DAS INFRACOES E MULTAS APLICAVEIS
Art. 22 - As infragdes indicadas, a legislacao
do ITD, sujeitam o infrator as seguintes multas:
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I - nao pagar o imposto, nos prazos nor
mais: multa de 100% (cem por cento) do
valor do imposto devido;
II - ocultar, a tributac&o, bens, direitos,
titulos ou créditos: multa de 50% (cin
quenta por cento) sobre o valor oculta
do, atualizado monetdriamente, sem pre
juizo da multa prevista no inciso I
deste "caput" de artigo;
III - deixar, as autoridades judicidrias e
os serventudérios e auxiliares da justi
ga, de dar vistas dos autos a Fazenda
Publica, nos casos obrigatdrios: multa
de 10% (dez por cento) do valor do im
posto devido;
IV - praticar fraude, sonegacdo ou conluio,
para evitar o pagamento do imposto:
multa de 2 (duas) vezes o valor do im
posto devido; ~~
V - deixar de exigir comprovante de paga
mento do imposto, para lavratura, re
gistro, averbag&o e outros atos ou fa
tos, conforme exigéncia prevista na le
gislacdo: multa de 1 (um) Valor de Re
feréncia que estiver em vigor para 0
Estado de Sergipe, por ato ou fato.
Paradgrafo Unico - Para cdalculo das multas, o va
lor do imposto gevido, a que se referem os itens do "caput" des
te artigo, sera antes atualizado monetariamente.
SECAO III
DOS DESCONTOS NO PAGAMENTO DE MULTAS
Art. 23 - Havera os seguintes descontos no paga
mento da multa, desde que recolhida juntamente com 0 imposto de
vido, se este houver:
=
I - 50% (cinquenta por cento) seo contri
buinte ou sesponsdvel renunciar, expressamente,
a defesa, e pa
gar a multda no prazo da mesma defesa;
=
II - 30% (trinta por cento) se o contribuin
te ou responsdvel renunciar, expressamente,
ao recurso para Oo
Conselho de Contribuintes do Estado, desde que pague a multa
atualizada,
no prazo do mesmo recurso;
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III - 20% (vinte por cento) se o contribuinte
ou responsavel recolher a multa, corrigida, no prazo de liquida
g¢ao0 fixado na intimacdo da decisdo condenatéria do Conselho de
Contribuintes do Estado.
CAPITULO x
DOS ACRESCIMOS
MORATORIOS
Art. 24 - 0 pagamento expontAneo do imposto, fo
ra dos prazos regularmente estabelecidos, mas antes de qualquer
procedimento tiscal, ficaré sujeito aos seguintes acréscimos mo
ratorios, sem prejuizo, se for o caso, da atualizacao monetaria:
I - 10% (dez por cento), quando efetuado
até 15 (quinze) dias da data prevista;
II - 20% (vinte por cento), de 16 (dezes
seis) a 45 (quarenta e cinco) dias;
III - 40% (quarenta por cento), depois de 45
(quarenta e cinco) dias.
§ 12 - o débito tributdrio, inclusive o decor
rente de multa, na&o pago no prazo regularmente estabelecido, a
tuaisizado monetariamente, se for o caso, sera acrescido de 1%
(um por cento) de juro ao més ou fracgdo de més.
§ 22 - No caso de pagamento expontdneo, o ju
ro sO sera cobrado a partir do término do prazo previsto no inci
so III do "caput" deste artigo.
CAPITULO XI
DA ATUALIZACAO MONETARIA
Art. 25 - 0 débito tributario, inclusive o decor
rente de multas, que nao for pago no prazo regularmente estabele
cido, tera o seu valor atualizado Monetariamente, exceto quando
garantido pelo depdsito do seu montante integral.
§ 12 - O valor atualizado monetariamente serd
o resustado da multiplicagdo do débito tributario pelo coeficien
te obtido com a divisdo do valor ao {indice de Pregos ao Consumi
dor -IPC, ou outro indice de atualizagaéo que vier a ser Fixado
pela legislacao competente, do més que se efetuar o Ppagamento,
pelo valor do mesmo indice do més em que o débito deveria ter si
do pago.
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. § 22 - Na atualizagdo monecdria de débito tri
butario rererente ao anterior ITBI ainstituido pela Lei n2 2.070,
de 28 de dezembro ae 1976, devido e ndo pago até janeiro de
1989, o coeficiente para multiplicac&o, a que se refere o § 12
deste artigo, sera obtido dividindo-se a OTN de NCz$ 6,17 (seis
cruzados novos e dezessete centavos), valida até 31 de janeiro
de 1989, pelo valor da OTN no més em que deveria ter sido pago,
aplicando-se, a partir de 12 de fevereiro de 1989, a atualizagado
com base no IPC, ou outro indice, na forma estabelecida no mes
mo § 12 deste artigo, tomando-se, neste caso, como termo ini
cial, o més oe fevereiro de 1989.
CAPITULO XII
DA RESTITUICAO
Art. 26 - 0 imposto indevidamente recolhido ao
Tesouro de Fstado sera restituido, no todo ou em parte, a freque
rimento do contribuinte ou responsaével, consoante a forma estabe
lecida em regulamento. —
§ 12 - A restituigdo sera autorizada pelo Se
cretario de Estado de Economia e Financas e somente sera feita a
quem prove ter efetuado isndevidamente o recolhimento do imposto,
ou, no caso de transferéncia do encargo a terceiro, estar por es
te expressamente autorizado a receber. ~
§ 22 - A restitui¢gao total ou parcial do tri
buto da lugar a restituig&o, na mesma proporgdo, dos juros de mo
ra e das penalidades pecunidérias, salvo se referentes a infra
cGes de cardter formal n&o prejudicadas pela causa da restitul
cao.
CAPITULO XIII
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 27 - Para os procedimentos sobre Fiscaliza
¢40, Processo Administrativo Fiscal, Consultas, Certid&ao Negati
va de Débitos Estaduais, Convénios e Acordos, relativos ao ITD,
aplicam-se as normas estabelecidas para idénticas matérias na le
gislacdo do Imposto sobre Operac6es relativas a Circulac&do de
Mercadorias e sobre Prestag6des de Servicgos de Transporte Inte
restadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMS. lai
Art. 28 - N&do serdo lavrados, registrados, ins
critos, autenticados e averbados pelos oficiais publicos, escrj
vaes e demais serventudarios de justiga, e servidores plblicos.
os atos e termos em razdo de seus cargos, sem a prova de paga
mento do imposto devido nos termos desta Lei. _
LE! N° 470% 10
DEO? DE mAre co DE 1989
?
Art. 29 - Os serventudrios da justiga sao obriga
dos a facultar, aos encarregados da fiscalizacgéo, em cartdrio,
o exame dos livros, autos e papéis que interessem & arrecadagado
do imposto.
Art. 30 - As cartas precatdérias de outra Unidade
da Federac&o, para avaliacdo de bens situados neste Estado, nado
serao devolvidas sem 0 pagamento do imposto, quando devido, na
forma desta Lei.
Art. 31 - Nenhuma empresa, instituicdo, entida
de, ou quem tenha a respectiva responsabilidade, registrara,
averbara ou praticara ato que implique a transmiss&o ou doacgao
de bens méveis e imdveis, e direitos a eles relativos, titulos,
créditos e quaisquer direitos, sem a prova do pagamento do ITD,
se devido, sob pena de multa.
Art. 32 - Nao sera procedido o julgamento da par
tilha no processo do inventario ou arrolamento, se o mesmo nao
estiver instruido com a certiddo negativa da Fazenda Estadual e
com a prova de quitacao do imposto previsto nesta Lei.
Art. 33 - 0 Poder Executivo fica autorizado a
aprovar Regulamentos ou expedir atos regulamenta:es ou normati
vos sobre todas as matérias constantes desta Lei, necessdrias a
Sua aplicacdo ou execucdéo.
Art. 34 - Compete a Secretaria de Estado de Eco
nomia e Financgas estabelecer normas complementares necessarias
ao cuuwprimento desta Lei e dos seus Regulamentos, e, inclusive,
resolver os casos omissos.
Art. 35 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 12 de abril
dé 1989.
Art. 36 - Ficam revogadas as disposic6ées em con
trario.
Aracaju, Ode e > de 1989; 1682 da Inde
pendéncia e 1012 da Republica. J _
ano Qh LOS VALADARES
GOVERNADOR DO ESTADO
, j.
André MeSquifa de
Secretafio de Estado de
Srp ae Kel
Gosé Sizino
da Rocha
Secretario
de Estado
de Governo
OASN
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
