Legislação
27/04/1992
#260877
Legislação
Decreto Estadual nº 12871/1992
Isenta do ICMS, operações que específica, com algaroba e seus derivados, reprodutores e matrizes caprinos, e veículos para reequipamento da Polícia Militar e de Fiscalização Estadual.
GOVERNO DE
SERGIPE
DECRETO
Nº 19.871
DE
com
a
do
ICMS,
operações que especifica,
algaroba e
seus
derivados, reproduto
tes e
matrizes
caprinos,
e veículos
para
reequipamento da
Polícia Militar e da Fis
Isenta
calização Estadual.
das atri
GOVERNADOR DO
ESTADO DE
VII e
XXI, da
Constituição
Estadual;
ter
buições
que lhe
sao
conferidas
nos
uso
incisos V,
Considerando
disposto
no art
155,
2º inciso
XII, alínea
g'
Federal nº
24,
de 07 de
dezembro de
1975;
da
Constituição Federal,
na Lei
Complementar
e
Considerando o
estabelecido nos Convênios ICMS nºs
03,
de 26 de
março
de
1992,
e 20 e
34,
de 03 de abril de 1992,
DECRETA
Operações
Art. 1º. Ficam isentas do
Imposto
sobre
Ser
Relativas à
Circulação
de Mercadorias e sobre
Prestações
de
viços
de
Transporte
Interestadual e
Intermunicipal
e de Comunica
ção
-
ICMS:
I
-
as saídas internas e
interestaduais,
até
1993,
de
algaroba
e seus
derivados;
tamente
por produtores,
até 31 de dezembro de
1995,
de
reproduto
res e matrizes
caprinos
de
comprovada superioridade genética,
puros
de
origem
ou
puros por
cruza,
desde
que
tenham
condições
de obter o
registro genealógico
oficial no
País;
III
-
as saídas internas de veículos
adquiridos
"programa
de
Reequipamento
Policial" da Polícia
Militar,
e
pela
Secretaria
de Estado da Fazenda, para reequipamento
da Fiscaliza
II
-
a
importação,
do
exterior,
efetuada dire
ao
pela
Secretaria
de Estado da
Segurança
Pública,
vinculados
ção
Estadual.
de
Art. 2º. Este Decreto entrará em
vigor
na data
sua
publicação.
Art. 3º
Revogam-se
as
Aracaju,
AZ? de de
1992;
171º da Inde
pendência
e 104º da
República.
Antonio
Mano
Secretário
de Est
isposições
em contrário.
OÃO"ALVES/
FILHO
GOVERNADÓB-DO
ESTADO
ho Dantas
da Fazenda
José Alvês,do
Governo
Secretá
Temas
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