Legislação
25/09/1992
#260885
Legislação
Decreto Estadual nº 13190/1992
Altera a redação dos §§2º e 3º do art. 249 do Regulamento do ICM (ICMS), atualizado pelo Decreto nº 6.900, de 29 de março de 1985.
DECRETO N.' 43.190
DE
25
DE
SCTEmBRO
DE 1992
art. 249 do
Regulamento
do ICM(
ICMS),
atualizado
pelo
Decreto
nº 6.900,
de
março
de 1985.
Altera a
redação
dos $$
2º e 3º do
GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
no uso das atri
VII
e XXI,
da Constituição
Estadual;
buições
que
lhe sao conferidas
nos termos do Art 84,
incisos V,
art.
no
Considerando
estabelecido
no
caput"
do
707,
de 20 de
março
de 1989, que
instituiu,
124
da Lei
nº
Rel tivas
a Circula
ção
de Mercadorias
e sobre prestações
de Serviços
de Transporte
Interestadual
e Intermunicipal
e de Comunicações
-
ICMS;
Imposto
sobre
Operaçoes
Estado
de
Sergips,
considerando
o
disposto
no protocolo
ICMS
ne 26/
92,
de 30 de
julho
de 1992,
DECRETA:
art.
1º.
Os gg
2º
e 3º do artigo
to do ICM(
ICMS),
atualizado
pelo
pecreto
nº 6.900,
de 29 de mar
ço
de 1985, passam
à vigorar
com
à
seguinte
redação:
ã
"art.
249.
s
1º.
2
operaçdes
interestaduais,
o
percentual
gixado
pelo
Estad
-
nas
o destinatário
da
mercadoria.
o, para
efeito
o "caput"
deste
indicado
g
3º.
A
base
de
cálcul
trata
O
de
cobrança
produto,
Nor
de Trigo
do
artigo»
Recif
Per
través
Ass
em
ercentual
estabe
te
e
Nordes
scido
tivo
rágrafo
anterior,
nambuc
O,
acr
ou
II
do
fins
de
abatimen
de
responsabilidade
direta
que
promover
à
saida
do produ
do
estabelec
to".
tecido
no
inci
deduzid
co
nforme
casos,
do
imposto
to,
valor
imento
AP
vá.
DECRETO
N. ! [4(
DR
7223
d?. Este
to
de 997.
rar4
sua
publicação,
ret
roagi
ndo
ef it
1
Seus
Art. 3º.
Revogam-se as
disposições
em
contrário.
pendência
e 104º da
República.
Aracaju,
45
de
o 2 de
VERNADO
Antonio mhhoe Dantas
Secretário deEstadoda Fazenda
imen
José Al
verno
Secretár
o Ge
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
