Legislação
06/11/1992
#260870
Legislação
Decreto Estadual nº 13.292/1992
Isenta do ICMS as operações que espe cifica, com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS.
DECRETO N." J3.293,
DE O(Q DE fl/C(/étntoKOXiü 1992
Isenta do ICMS as operações que espe
cifica, com medicamentos destinados
ao tratamento da AIDS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri
buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos
V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o estabelecido no art. 155, § 29, in
ciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, e na Lei Com
plementar ne 24, de 07 de janeiro de 1975;
Considerando o disposto no Convênio ICMS no 130,
de 25 de setembro de 1992,
DECRETA :
Art. lo. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro
de 1994, as operações indicadas com os seguintes produtos:
I - recebimento, pelo importador, do produto
Thimidina, código 2933.59.9900, destinado â fabricação do
fãrmaco-AZT, desde que a importação, do exterior, tenha sido
beneficiada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importa
Cão;
II - saídas internas e interestaduais:
a) do fãrmaco-AZT, código 3003.90.0301, des
tinado â produção do medicamento de uso humano, para tratamen
to da AIDS;
b) do medicamento de uso humano, classifica
do no código 3003.90.0300 (fãrmaco-AZT encapsulado), que tenha
o fãrmaco-AZT como princípio ativo básico, destinado ao trata
mento da AIDS.
Parágrafo único. Fica dispensada a anulação do
crédito do imposto a que se refere o inciso I do art. 56 da
Lei nQ 2.707, de 20 de março de 1989, relativamente às ópera
ções de que trata este artigo.
Art. 29. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de
outubro de 1992.
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO K°ldÂQl
DE O(p DE (^Õ(/ÍM^^QDE 1992
Art. 3Q. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, Ofa de ?^CC^LJ^u)de 1992; 1710 da Inde
pendência e 104o da República.
rs FILHÓ
)VERNADOR DO ESTADO
Antônio
Secretário de Esta
hó Dantas
Fazenda
José
Secreta
e Governo
Temas
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