Legislação
13/05/1993
#260985
Legislação
Decreto Estadual nº 13.633/1993
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicial e de Comunicagão-ICMS.
DE
DECRETO N.M3.C33
Í3 DE MA^-0 DE 1993
Aprova o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas ã Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Ser
viços de Transporte Interestadual e
Intermunicial e de Comunicagão-ICMS.
buições que
V, VII e XXI
disposto nos
de 1989, que
Operações Re
ções de Serv
e de Comunic
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri
lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos
, da Constituição Estadual; e tendo em vista o
arts. 119 e 124 da Lei no 2.707, de 20 de março
instituiu, no Estado de Sergipe, o Imposto sobre
lativas ã Circulação de Mercadorias e sobre Presta
iços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
ação - ICMS,
DECRETA :
Art. lo. Fica aprovado o Regulamento do Imposto só
bre Operações Relativas ã Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermuni
cipal e de Comunicação - ICMS, que com este Decreto é publica
do.
Art. 20. Este Decreto entrará em vigor na data
sua publicação.
d e
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
de 1993; 1720 da Inde Aracaju, i3 de
pendência e 105° da República.
hó Dantas
zenda
Barreto
Geral de Governo
E m Exercício
outubro de 1993
(
que por questõe s técnicas de ordem grafica não foi possi
vei publicar em Suplemento Especial o regulamento do ICMS.
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