Legislação
01/10/1993
#260945
Legislação
Decreto Estadual nº 14000/1993
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre prestações de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS
a
sema1pn
DECRETO N. {4.000
DE
ÄO DE
outa
neo DE 1993
%
DECRETA:
*
*
Art. 10. Fica
aprovado
o
Regulamento
do
Imposto
so
bre
Operacöes
Relativas ä
Circulacaca
de Mercadorias e sobre
.
>
Prestacöes
de Servicos
de
Transporte
Interestadual e Intermuni
cipal
e
de,
Comunicagäo
-
ICMS, que
com este Decreto @
publica
do.
Art. 20. Este Decreto entrarä em
vigor
na data de
sua
publicagäo.
Art. 30.
Revogam-se
as
disposicoes
em conträrio.
Antonio
Ihg Dantas
Fazenda
0
Secretarlo
Geral de Govermo .
Em Exercicio
Aprova
Regulamento
do
Imposto
so
Circula
bre
Operacöes Relativas
Presta
cao de
Mercadorias sobre
coes de
Servicos
de
Transporte
Inte
restadual e
municacao
Intermunicipal
e de Co
ICMS
buicoes
que
lhe sao
conferidas nos termos do Art
84,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE no uso das atri
«
VIIe
XXI, da
incisos
Constituicäo Estadual: tendo em vista dis
posto
nos arts. 119 124 da Lei no 2.
sobre
1989,
707,
de 20 de
marco
de
que instituiu no Estado de
t Operacoes Relativas
Sergipe, Imposto
Circulacao
de Mercadorias sobre Presta
goes de
Servicos de
Transporte
Interestadual e
e de
Comunicacao
Intermunicipal
ICMS
1993;
Aracaju,
pendäncia
e 1050
da
Rephblica.
OVERNADORPO EST
noel\de
Segreta
neze arreto
Q Reguldfepto
do
LCMS
&
que
se rafare este Dacreto estä sando
publicado
juntamente
com
©
mcgmo,
em
Suplemento Especial
do
presente
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