Legislação
04/10/1993
#260270
Legislação
Decreto Estadual nº 14010/1993
Acrescenta alínea "c" ao inciso I do "caput" do art. 7º do Decreto ng 11.928, de 06 de novembro de 1990, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais.
que
V,
VII e
XXI, da
Constituicäo
Estadual;
84
GOVERNO DE
Yara1mz
DECRETO N. 14.010
Acrescenta alinea "c" ao inciso I do
"caput"
do art. 70 do Decreto ng
11.928,
de 06 de novembro de
1990,
que
dispöe
sobre
parcelamento
de debi
tos
fiscais.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE
SERGIPE,
no uso das atri
lhe säo
conferidas nos termos do Art.
84,
incisos
Considerando o
estabelecido na Lei ne
2.707, de 20
de
marco de
1989,
DECRETA:
Art. 10. Fica
acrescentada,
com a
redacäo
a se
guir,
a alinea "co" ao inciso I do
"caput"
do art. 70 do Decre
posteriores:
"Art. 70.
b)
c)
nos casos de
parcelamento
conce
dido com fundamento no Decreto ne
13.798,
de 19 de
julho
de 1993;
II-...
III-...
Parägrafo
unico. ...
I- ...
Art. 20. Este Decreto entrarä em
vigor
na data de
sua
publicacäo,
produzindo
seus efeitos a
partir
de 10 de
agos
to de 1993.
DE
04
DE
DE 1993
:
to
11.928,
de 06 de novembro de
1990,
com suas
alteracoes
I
a)
IV
II
pendencia
e
joc.
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.14.010
2
DE 0
DE
Ourummo
DE 1993
Art. 30.
Revogam-se
as
disposicöes
em conträrio.
Aracaju,
04
de
105° da
Repüblica.
de 1993
:
ILHO
GOVE
Antonio Mänoel de Dantas
Secretärio\de Estado da Fäzenda
Di son Meriezes?/Barreto
Secretär/o Geral de.Governo
Em Exercicio
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