Legislação
16/12/1993
#260924
Legislação
Decreto Estadual nº 14.256/1993
Altera dispositivos dos artigos 235, 236 e 480, e acrescenta nota única ao inciso I do art. 44, do Regulamento do ICMS.
GOVERN O DE SERGIPE
DECRETO N.°IÍZ^
DE ÁÇ) DEJX?Bc/ntóí€^ DE 1993
Altera dispositivos dos artigos 235,
inciso I do art. 44, do Regulamento do
ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri
buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos
V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 124, "caput", da
Lei no 2.707, de 20 de março de 1989,
DECRETA :
Art. lo. Fica acrescentada Nota Única ao inciso I
do artigo 44 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no
14.000, de lo de outubro de 1993, com a seguinte redação:
"Art. 44. ...
I - . . .
NOTA ÚNICA:
O disposto neste inciso está com sua apii
cação suspensa desde 19.10.92, através da medida
cautelar deferida na Ação Direta de Inconstituciona
lidade no 715-7-RJ, que determinou a suspensão dos
efeitos do art. 33 do Convênio ICM 66/88.
II -
Art. 29. Os artigos 235, 236 e 480 do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto ne 14.000, de 19 de outubro de
1993, passam a vigorar com as seguintes alterações e acresci
mós:
"Art. 235 - ...
I - . . .
V - camãra-de-ar e pneu de bicicle
tá;
GOVERN O DE SERGIPE
DECRETO wÀSt$G
D E ÂQ VEyezentbitO
DE
1993
XIV - pneu usado, recauchutado ou ré
generado;
XV - produtos arrolados no inciso
II do art. 319, quando da entrada interestadual des
tinada a comerciante varejista;
"Art. 236. ...
I - . . .
VI - cãmara-de-ar e pneu de bicicle
tá: 30% (trinta por cento);
X - pneu usado, recauchutado ou ré
generado: 30% (trinta por cento);
XI - produtos arrolados no inciso
II do art. 319, exceto aguardente de cana: 30%
(trinta por cento).
"Art. 480. ...
I - . . .
II -
III - da ocorrência de operações pré
vistas no art. 522 deste Regulamento.
Art. 3Q- Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art- 40. Revogam-se as disposições em contrário.
GOVERN O DE SERGIPE
DECRETO N.°Hj$Z
DE i(p DEJ?B?:e/KfaKO DE 1993
caju, i(o de ^7 - L. ^ de 1993; 172o da Inde
Aracaju, ^ KP ae =tt^
pendência e 105° da República. °
Antoni^Mamap^ e CadfalKb Dantas
Secretário de Éstadoxáa Fazenda
)
Dilson MtfHezes Barreto
Sácretár^i^Gera l de Governo
Em Exercício
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