Legislação
30/12/1993
#261052

Decreto Estadual nº 14.314/1993

Revoga os incisos VIII e IX do art. 12 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 14.000, de 19 de ou tubro de 1993.

Logo do regulador Sergipe
J)
GOVERN O DE SERGIPE
DECRET O N.4W4
DE 30 DEJ)de-Ajç,teü DE 1993
Revoga os incisos VIII e IX do art.

pelo Decreto no 14.000, de 19 de ou
tubro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri
buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos
V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto nos arts. 119 e 124,"caput"
da Lei nQ 2.707, de 20 de março de 1989,
DECRETA :
Art. 10. Ficam revogados os incisos VIII e IX do
art. 12 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nO 14.000,
de lo de outubro de 1993.
Art. 20. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3Q. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 30 de ^W=^L- ^ de 1993; 1720 da Inde
pendência e IO50 da República. °
•ILHÓ
GOVERNADOR DO ESTADO
Antônio
Secre
Dantas
azenda
:es Barreto
de Governo
Em Exercício

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