Legislação
25/03/1994
#260944
Legislação
Decreto Estadual nº 14.460/1994
Altera Nota 3 do item 10 do Anexo II do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre redução da. base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica.
DECRETO IV
DE ^jT DE AiA%crO DE 1994
J
Altera Nota 3 do item 10 do Anexo II
do Regulamento do ICMS, que dispõe
sobre redução da. base de cálculo das
mercadorias que compõem a cesta bási
ca.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inci
sos V, VII e XXI, da Constituição Estadual,
Considerando o estatuído no art. 155, § 2Q, inci
só XII, alínea "g", da Constituição Federal, e na Lei Complemen
tar Federal nQ 24, de 07 de janeiro de 1975;
Considerando o disposto no Convênio ICMS 139, de
DECRETA :
Art. lo. A Nota 3 do item 10 do Anexo II do Regu
lamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nQ 14.000, de lo de outu
bró de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"10 - ...
NOTA 1:
NOTA 3:
Período de vigência: de 08.09.92 a
31.12.94 (Decreto nQ 14.086/93 e Conv. ICMS nQ
139/93) ."
Art. 20. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, ã5 de c—=^^GL-O de 1994; 173Q da. Inde
pendência e 106Q da República.
Antoniovjfandel d^/Carvalho Dantas
Secretário !grfê Estadcvâa Fazenda
C
^JJiitíOh MéneZes^Barreto
Secretário Geral de Governo
Temas
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