Legislação
03/08/1994
#260571

Decreto Estadual nº 14800/1994

Acrescenta alínea "f" ao inciso X do caput" do art. 32 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993, alterado pelo Decreto nº 14.686, de 16 de junho de 1994.

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2,
GOVERNO DE
SERaIPE
DECRETO N
4
800
DE
03
DE
DE 1994
Acrescenta alinea "f" ao inciso X do
caput"
do art. 32 do
Regulamento
do
ICMS,
aprovado pelo
Decreto n?
14.000,
de 10 de outubro de
1993,
alterado
pe
10
Decreto nQ
14.686,
de 16 de
junho
de
1994,
GOVERNADOR DO
ESTADO DE
SERGIPE,
no uso das atri
V,
VII e
XXI, da
Constituicäo
Estadual,
"oa
buicöes
que
lhe säo
conferidas nos termos do Art.
84,
incisos
Considerando o
disposto
nos arts. 119 e
124,
put",
da Lei no
2.707,
de 20 de
marco
de
1989,
DECRETA:
Art. 10. Fica acrescentada a alinea "f" ao inciso X
do
"caput"
do art. 32 do
Regulamento
do
ICMS, aprovado pelo
De
creto n®
14.000,
de 10 de outubro de
1993,
com as
introduzidas
pelo
Decreto
n@
14.686,
de 16 de
junho
de
1994,
com a
seguinte
redacäo:
"Art. 32. ...
X
-
!
a)
e)
7%.
alteragöes
£)
carne do sol
Art.
2%
Este
Decreto
entrarä
em
vigor
na data de
sua
publicagao.
Art.
30.
Revogam
se a5
disposicöes
em conträrio.
C3
de
de 1994;

Aracaju,
pendencia
e
1060
da Repu
blica.
ESTAD
Secretärig
de E
Antoni
Manpe
arv
Dantas
zenda
vig
ra F lho
Secretäri6 Gerjl
de
Goverpo

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