Legislação
26/08/1994
#260231
Legislação
Decreto Estadual nº 14873/1994
Altera o "caput" e o inciso II do item 12 da Tabela II do Anexo 1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de 10 de outubro de 1993, e da providências correlatas.
DE
SERGIPE
DE
DECIETO
NO
DE
A&
DE
1994
Altera 0
"caput"
e o inciso II do item
12
da
Tabela
II do Anexo 1 do
Regula
mento
do
ICMS,
aprovado pelo
Decreto
n®
14.000, de 10 de outubro de 1993,
e
da
providäncias correlatas.
conferidas
atri
O
GOVERNADOR
DO
v,
vIl
e
XXI,
da
Constituicäo
Estadual;
puicoes que
Ihe säo
nos ter os do Art
84,
cisos
Considerando
disposto nos rts. 119
124,
ca
put
"
da Lei no
707,
de
marco 1989,
DECRETA:
Art. 10. O
"caput"
e o inciso II do Item 12 da Tabe
la II do Anexo I do
Regulamento
do
ICMS, aprovado pelo
Decreto
guinte
redacao:
se a
vigorar
a n?14.000,
de 10 de
outubro de
1993,
passam
"12
-
As
operacöes
realizadas com
reprodu
tores e matrizes de animais
vacuns, ovinos,
suinos
e
bufalinos, puros
de
origem
ou
por
cruza,a
seguir
Convs. ICM ne
09/78,
e ICMS nos
46/90
e
78/91):
indicadas
(Cläusula
XII do Conv. ICM no
35/77,
I-
II
-
saida destinada a estabelecimento
agro
pecuärio
devidamente
inscrito no Cadastro de Contri
buintes
dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 20. Este Decreto
entrarä em
vigor
na data de
sua
publicacäo, produzindo
seus efeitos a
partir
de 05 de outu
bro de 1993.
Art.
30. Revogam-se
as
disposicöes
em conträrio.
Aracaju,
de
de
1994;
pendäncia e 1060
da
Repüblica.
DO 1ESTADO
Antonio
/Manoe
de rval Dantas
RNAD
zenda
Secret
ad
Secretärio
Geräl
de GverfAo
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