Legislação
24/04/1995
#260174

Decreto Estadual nº 15.296/1995

Acrescenta parágrafos 4o, 5o e 6o ao art. 657 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto N° 14.000, de Io de outubro de 1993.

Logo do regulador Sergipe
GOVERN O DE SERGIPE
DECRETO N.°Í$Z%
DE ^ DE ABR%Ju DE 1995
Acrescenta parágrafos 4
o
, 5
o
e 6
o
ao art. 657 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
N° 14.000, de I
o
de outubro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VU e XXI, da
Constituição Estadual;
Considerando o disposto nos art. 119 e 124, "caput", da Lei N°
2.707, de 20 de março de 1989,
DECRETA :
Art. I
o
. Ficam acrescentados os §§ 4
o
, 5
o
e 6
o
ao art 657 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto N° 14.000, de I
o
de outubro de 1993, com a
seguinte redação:
"Art. 657....
§ I
o
....
§ 4
o
. O Fisco Estadual, para efetuar o controle de
mercadorias em trânsito neste Estado, emitirá Termo de
Responsabilidade - TR, e Termo de Transferência de
Responsabilidade - ITR, na forma estabelecida em ato do Secretário
de Estado da Fazenda.
§ 5
o
. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá
credenciar a transportadora, inscrita no CACESE, para emitir Termo
de Transferência de Responsabilidade - ITR, e aval com o ônus da
baixa das pendências objeto do Termo de Responsabilidade - TR,
inicialmente emitido quando da entrada das mercadorias no território
sergipano.
GOVERN O DE SERGIPE
DECRETO N.°:to%
DEB ^ DE A5R%k- DE 1995
107° da República.
§ 6
o
. A não comprovação da saída da mercadoria do
território sergipano, para entrega ao seu destinatário final, implicará
na prática dos ilícitos tributários a que se referem as alíneas "g" e "h"
do inciso I do art. 706 deste Regulamento."
Art 2
o
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, (X? de CAVJJL de 1995; 174° da Independência e
ALBAN
GOVERN
José
Secretário de Ei
AatonféOManoél de Carvalho
rtário-Chefe da Casa,
/JOC.

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