Legislação
03/11/1997
#261217
Legislação
Decreto Estadual nº 16843/1997
Da nova redação à Nota Unica do item 17 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de 1° de outubro de 1993, que trata da base de cálculo reduzida.
DECRETO NoetG.843
DEO3 DEWkLneeo DE1997
Da nova redag&o 4 Nota Unica do item 17 do
Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto n° 14.000, de 1° de outubro de
1993, que trata da base de calculo reduzida.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigées
que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituigao
Estadual;
Considerando o disposto no art. 82, “caput”, da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispde, no Estado de Sergipe, quanto ao Imposto sobre
Operagées Relativas 4 Circulagéo de Mercadorias e sobre Prestagdes de Servicos de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicagiao - ICMS;
DECRETA:
Art. 1°. Fica alterada a Nota Unica do item 17 do Anexo II do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de 1° de outubro de 1993,
que passa a vigorar com a seguinte redacdo:
“ANEXO II
DA BASE DE CALCULO REDUZIDA
[Tans
NOTA UNICA:
O disposto neste item aplica-se a partir de 1°.01.96 e até
31.12.97.
Art. 2°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
ay
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°J6.843
DE 03 DE cEnaxo
DE 1997
Art. 3°. Revogam-se as disposigdes em contrario.
Aracaju, 73 de pote Lio de 1997; 176° da Independéncia e
109° da Republica
Hithes fmm——$
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR-BO ESTADO
ne Ce
osé F iguejredo
Secretario de Estado da Fazenda
Francisco Guimaraes Rollemberg —
Secretario-Ch Vil
JOC. DANOVAII
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