Legislação
09/12/1997
#260488
Legislação
Decreto Estadual nº 16985/1997
Altera o art 306 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993, que trata da base de cálculo nas operações com farinha de trigo.
GOVERNO DE
SERGIPE
DECRETO
Nº
4/5
DE t A
DE 1997
Altera o art 306 do
Regulamento do
ICMS,
aprovado
pelo
Decreto nº
14.000,
de 1º de
outubro de
1993,
que
trata da base
de
cálculo nas
operações
com farinha de
trigo.
:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SERGIPE,
no uso das
atribuições que
lhe são conferidas nos termos do Art.
84,
incisos
V, VII, e XXI, da
Constituição Estadual;
:
Considerando o
disposto
no art. 82 da Lei nº
3.796,
de 26 de
dezembro de 1996.
que dispõe quanto
ao
Imposto
sobre
Operações
Relativas à
Circulação
de Mercadorias e sobre
Prestações
de
Serviços
de
Transporte
Interestadual
€
Imermunicipal
e de
Comunicação
-
ICMS;
Considerando o art. 29 do
Regulamento
do ICMS,
aprovado pelo
Decreto nº
14.000, de 1º de outubro de
1993,
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado
o art. 306 do
Regulamento
do ICMS,
aprovado
pelo Decreto nº
14.000,
de 1º de outubro de 1993,
que passa
a
vigorar
com
seguinte
redação:
"Art. 306. A base de cálculo
do
imposto
a ser retido será o
preço
de venda do
produto,
acrescido
do
percentual
de 110%
(cento e dez
por
cento),
em
relação
às saídas destinadas a
contribuintes localizados
neste
Estado de
Sergipe.
+
8
1º. O Secretário
de Estado
da Fazenda,
em
substituição
fixar a base de cálculo
para
efeito
de
retenção
do
imposto
na
fonte.
ao
disposto
no
"caput"
deste artigo, poderá,
através de
pauta,
+
6
2º. A base
de cálculo
de
que
trata o
parágrafo
1º
deste
artigo
será utilizada,
ainda,
como
valor
minimo
para pagamento
do
ICMS na fronteira, quando
da entrada da fannha de
tngo
orginária
de outra
Umidade
da
Federação,
e no
desembaraço
aduaneiro,
nas
operações
de
importação.
GOVERNO
DE SERGIPE
2
DECRETO Nº/6.985
DE
$
3º. Ocorrendo a
hipótese
em
que
o
adquirente esteja
autorizado
a efetuar o
pagamento
do
imposto
em momento
diferente daquele
da entrada da mercadoria em território
sergipano,
será também utilizada a
pauta prevista
no
8
1º deste
artigo, para apuração
do ICMS a recolher
por antecipação
tributária
e
retenção
na fonte.
:
&
4º. Na saída destinada a estabelecimento
de contribuinte
situado
em outra Unidade da
Federação,
adotar-se-á como
percentual
de
agregação aquele
definido
pela legislação
tributária
do Estado destinatário."
:
:
Art. 2º Este Decreto entrará
em
vigor
na data de sua
publicação,
produzindo
seus efeitos a
partir
do 20
(vigésimo
dia)
da mesma
publicação.
Art. 3º
Revogam-se
as
disposições
em contrário
Aracaju,
OS de
aco de 1997;
176º da
Independência
ALBÁANO
FRANÇO
e 109º
da
República
:
GOVE
1
osé
Figueiredo
Secretário
deEstado
da Fazenda :
ar
Secretário-Chefe
cisco
8
e)
1
J0c.
ALTERA90
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