Legislação
26/12/1997
#261259

Decreto Estadual nº 17037/1997

Aprova 0 novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

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GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°47.037
DE J DELPc -e vri{)DE 1997
Aprova 0 novo Regulamento do Imposto sobre
Operagdes Relativas a Circulagéo de
Mercadorias e sobre Prestagdes de Servicos de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicagio - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuigdes que Ihe sao conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da
Constituigao Estadual; e na conformidade da Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995,
combinada com disposi¢des das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de
Considerando o disposto na Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de
1989, que dispde quanto ao Imposto sobre Operagdes Relativas a Circulagao de
Mercadorias e sobre Prestagdes de Servicos de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunica¢ao - ICMS, especialmente no seu art. 82, que estabelece
arespectiva competéncia para aprovagao do correspondente Regulamento,
DECRETA:
Art. 1°. Fica aprovado 0 novo Regulamento do Imposto sobre
Operagdes Relativas a Circulacgéo de Mercadorias e sobre Prestagdes de Servigos de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacgao - ICMS, que com este
Decreto é publicado.
Art. 2° . Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3°. Revogam-se as disposigdes em contrario e, em especial, o
Decreto n° 14.000, de 1° de outubro de 1993, e suas alteragdes subseqiientes.
Aracaju, 26 de da de 1997; 176° da Independéncia e 109°
Secretario de Est
LORD A
Obs, 6 =
Prese gk ®SUlamento do Imposto sobre Operacgoes Relativas a Circulagao de Mercadorias e sobre
-'*S0€s de Servicos de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicagao~ICMS , se
ad untamente cam ecte Necreto em Edicao Especial ou Suplementar deste Diario 06
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