Legislação
21/05/1998
#260299
Legislação
Decreto Estadual nº 17.329/1998
Modifica o inciso Vu do "caput" do art. 8º, o § 5º do art. 12, o § 3o do art. 138, bem como a numeração do Parágrafo Único do art. 260 pará § Io, acrescentando o § 2º; altera o § 3º do art. 274 e a alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 275, como também os itens 29, 41 e 58 da Tabela I do Anexo IX, acrescentando os itens 71 e 72 à mesma Tabela; e complementa o disposto no Item 18 do Anexo X, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997.
DECRETO N?ft223
DE 2 / DE Ailhro DE 1998
Modifica o inciso Vu do "caput" do art. 8
o
, o § 5
o
do
art. 12, o § 3
o
do art. 138, bem como a numeração do
Parágrafo Único do art. 260 pará § I
o
, acrescentando
o § 2
o
; altera o § 3
o
do art. 274 e a alínea "a" do inciso
II do "caput" do art. 275, como também os itens 29,
itens 71 e 72 à mesma Tabela; e complementa o
disposto no Item 18 do Anexo X, todos do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
17.037, de 26 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VTI e XXI, da
Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS;
de marco de 1998;
1998.
Considerando o estabelecido nos Convênios ICMS n°s 11 e 17, de 20
Considerando o disposto no Protocolo ICMS 13, de 24 de abril de
DE CRETA:
Art 1°. Ficam modificados o inciso VII do "caput" do art. 8
o
, o § 5
o
do art. 12 e o § 3° do art. 138, bem como remunerado para § I
o
o Parágrafo Único e
acrescentado o § 2
o
ao art. 260, ficando alterados, também, o parágrafo 3
o
do art. 274 e a
alínea "a" do inciso Q do "caput" do art. 275, todos do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art 8
o
....
•Ma aaaaauaaaa aaaaa a a a lnwmMMMMiwMMMmwmMinMt H mu i iiMim i
Ia . a
Vu - até 30.04.99, nas saídas de gado bovino ou bufalino para
recurso de pasto, entre os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba,
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N?f?.329
DE^f DE W fcrO DE 1998
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe (Protocolos ICMS
32/91, 20/92,05/93, 08/93,09/93, 30/93, 14/94, 22/95 e 13/98);
M
— •••••• • ———————————•— • •—•——•——•————•— • • 1 • • •— m t M • IKWMMWKIWHM I
"Art. 12....
§1°... .
§ 5
o
. O diferimento de que trata o inciso XXII do "caput"
deste artigo não se aplica às operações que tenham como destinatários
contribuintes localizados nos Estados de Goiás e Paraná (Conv. ICMS
17/98)
w
"Art. 138....
§1°-...
.................... . ............... . HMMMHMMIMIIIIIIHBMUMMHIIIIIIIHlImmiMlHll........... .
§ 3°. As operações previstas no inciso II do § I
o
deste artigo
serão efetuadas mediante a utilização de inscrição estadual distinta
(Conv. ICMS 11/98).
I.M....W—M . ..IU Í
Art. 260....
§ I
o
. Todo aquele que, por conta própria ou de terceiros,
transportar mercadorias, responderá pela falta dos documentos fiscais
que devam acompanhá-las no transporte.
§ 2
o
. Antes de iniciada a comercialização ou entrega em
território sergipano de mercadorias destinadas a pessoa diversa da
indicada no documento fiscal, o transportador ou responsável fica
obrigado a comunicar o fato à repartição fazendória local mais
próxima, e recolher os tributos, quando devidos."
"Art. 274....
§1°... .
mWtWWlMMHWMMMMMMWMMllimilllHIHHIIimHMHtHtMmUMMmMmHmmtMWM M
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N?fá
3i3
DE M DE M /tá? DE 1998
§ 3
o
- Nas remessas interestaduais de álcool etílico anidro
combustível para os Estados de Goiás e Paraná, deverá ser destacado
o imposto correspondente à operação, pará efeito exclusivamente de
crédito dos estabelecimentos destinatários (Conv. ICMS 17/98).
•MfWWH H mmnnmmMHmwi ...a
"Art 275....
I-. .
HWmilMMUMIW I •——•— • W W • M mja.l.. . —.. — I I..... 1
II-.. .
a) aguardente de cana produzida neste Estado de Sergipe;
b).. .
•WMi M m i mwwtm i MWtMOM M .MMMa.iu.a..Ma..... a
w
Art. 2°. Ficam alterados o item 29, o item 41 e o item 58, e
acrescentados os itens 71 e 72 da Tabela I do Anexo IX, bem como fica complementado o
item 18 do Anexo X, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26
de dezembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO DC
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TABELA I
MERCADORIAS E SERVIÇOS
MERCADORIAS E SERVIÇOS
1-.. .
....—....—•——....—w..—ww i M.......naaMiiM.MM..a..MS . a.MnMaana.. . .
de produtor ou extrator, não inscrito no CACESE^^^^ ^
inscrito no CACESE; ^ ^ ^^ ^ ^^^^^ ^
exceto de bicicleta;
MVAt
30%
I ....wasHa.... .
.• +
„•• •
45%
30%
(
A
) Margem de Valor Agregado.
J
GOVERNO OE SERGIPE
DECRETO U°tfM?
DE l i DE MfcfC DE 1998
(^)Observar o inciso I do "caput" do ar t 28.
C")Obserw as alíneas V e "b " do inciso D do "caput" do ar t 28."
"ANEXOX
REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
MERCADORIAS
I.. .
II-.. .
1.2-...
1.3-...
WWIMHWWMM I
e "g" do inciso II do art. 275, quando da entrada
interestadual destinada a comerciante varejista.^„^^^
—
MVA-
.................
.... . MT..—.... .
30%
(
ft
) Margem de Valor Agregado."
Art 3". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 30 de dezembro de 1997, exceto com relação ás
alterações dos artigos 12,138 e 274, do Regulamento do ICMS, com a redação dadá por
este Decreto, que produzem seus efeitos a partir de I
o
de abril de 1998.
Art 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, ai de o—^-lo de 1998; 177° da Independência e
110° da República
si-
IO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
vO
José Figueiredo
Secretário de Estado da Fazer
Antônio Newton jfcOuveira Porto
daCasaOvü
JOC. MOWFIOI
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