Legislação
06/07/1999
#261183
Legislação
Decreto Estadual nº 18.171/1999
Alterá o Item 14 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a base de cálculo reduzida.
DECRETO N°MM
DE QÇ?DE^ji^HO DE 1999
terá o Item 14 do Anexo II do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037,
de 26 de dezembro de 1997, quanto a base de
cálculo reduzida.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas nos termos do Art. 84
?
incisos V, VII e XXI, da Constituição
Estadual;
Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando o Convênio ICMS n° 03, de 16 de abril de 1999,
DECRETA:
Art. I
o
. Fica alterado o Item 14 do Anexo II do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"ANEXO n
DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
ITEM 1 - „.
ITEM 13 -...
ITEM 14. Nas operações internas com lubrificantes, a base de
cálculo do ICMS será equivalente a:
I - 68% (sessenta e oito por cento) do valor da operação;
n - 61,44% (sessenta um inteiros e quarenta e quatro centésimos
por cento) do valor da operação.
Nota 1. O disposto no inciso I deste item aplica-se de 01.07.99 até
o dia anterior ao da publicação deste Decreto.
GOVERNO OE SERGIPE ^
DECRETO íW% fW
DE Oh DE %(JLLeO DE 1999
Nota 2. O disposto no inciso II deste item aplica-se a partir da
data de publicação deste Decreto, e até 31.12.99.
ITEM 15 -...
w
Art. 2
o
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, ^ de Y^SSUJO de 1999; 178° da Independência e
111° da República.
C
-b^
ALBANO FRANCO
GOVEMUDORDO^TÃBO?
josé Figueiredo
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário
7
e da Casa Civil
JOC/ALTERA2199
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