Legislação
13/07/1999
#261202
Legislação
Decreto Estadual nº 18.189/1999
Altera o inciso XXVI, acrescentado pelo Decreto n° 18.110, de 02 de junho de 1999, ao "caput" do art. 12 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a diferimento do ICMS.
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°iS.^9
DE^D E J$U,IMO DE 1999
Altera o inciso XXVI, acrescentado pelo
Decreto n° 18.110, de 02 de junho de
1999, ao "caput" do art. 12 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de
1997, quanto a diferimento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII
e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n°
3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —
ICMS,
DE CRETA:
Art. I
o
. Fica alterado o inciso XXVI do "caput" do art.
dezembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12....
I-.. .
XXV - ...
XXVI - na importação, do exterior, de tecido cru
de algodão e de rio e/ou fibra de poliéster, destinados a
estabelecimento industrial, a ser utilizado como matéria-
prima, pará o momento em que ocorrer:
a) ...
Art. 2
o
. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de I
o
de junho de 1999.
GOVERNO OE SERGIPE
DECRETO N?ft.ttS
DE J3 DE ^üLttf O DE 1999
Art. 3
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, á"$ deA,^-QS^o de 1999; 178° da
Independência e 111° da República.
ÍLBANO FRANCO
GOVÊRm$ORDO ESTADO
fsé Figueiredo
Secretário de Estado da fazenda
Çaúji
Secretáríoj-CHefe da Casa Civil
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