Legislação
26/08/1999
#261302
Legislação
Decreto Estadual nº 18.281/1999
Altera o inciso XI do "caput" do art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a crédito presumido.
DECRETO N?Áti$á
DE 2JpDE AGOs-co DE 1999
Altera o inciso XI do "caput" do art. 47 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de
1997, quanto a crédito presumido.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII
e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o estabelecido no art. 82 da Lei n° 3.796,
de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —
ICMS,
DECRETA:
Art- I
o
. Fica alterado o inciso XI do "caput do art. 47 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47°....
M
X-. .
XI - a partir de 01.01.99 até 31.12.99, ao
estabelecimento industrial consumidor de aços planos,
relativamente às entradas das seguintes matérias-primas e
nos percentuais abaixo indicados, observado o disposto
nos §§ 12 e 13 deste artigo:
a) ...
XII-...
GOVERNO DE SERGIPE
DECRET O N°-fô^í
DE 2^ DE AÇOSTV DE 1999
Art. 3
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, àÇ? de cxx^jfeT de 1999; 178° da
Independência e 111° da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
José Figueiredo
Secretário de Estado da Fazenda
Jorge Árauji
SecretárioJchéfe da Casa Civil
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