Legislação
08/05/2000
#261291
Legislação
Decreto Estadual nº 18.793/2000
Altera os Modelos da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM, e do seu Anexo, constantes, respectivamente, dos Anexos XIX e XX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997.
DECRETO N°n,793
DEO%DE mft-xo DE2000
Altera os Modelos da Guia Informativa
Mensal do ICMS - GIM, e do seu Anexo,
constantes, respectivamente, dos Anexos
XIX e XX do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de
dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, V, VII e XXI, da
Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS,
DECRETA:
Art. I
o
. Ficam alterados os Modelos da Guia Informativa
Mensal do ICMS - GIM, e de seu Anexo, constantes, respectivamente, dos
Anexos XIX e XX, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
17.037, de 26 de dezembro de 1997, passando a vigorar conforme os
Modelos anexos a este Decreto.
Art. 2
o
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 0% de çy^o^ de 2000; 179° da Independência
e 112° da República.
xft^C- X -
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR ÚO ESTADO
Fernando difárerda Mota
Secretário de Estado da fazenda
Jorge Araújo
Secretário-Çhefe da Casa Civil
ALTERA072000
o
o
X
DECRETO N°^.? 93
DE (?% DE WteO DE 2000
REGULAMENTO DO ICMS
ANEXO XIX
"CARIMBO PADRONAD O BA tWNEsATi
dL ^ GOVERNO DE SERGIPE
^2^ " SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA
k%"Sga t DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO
•"" • GUIA INFORMATIVA MENSAL DE ICMS
GIM
,TPOttCW
l
HSCfBÇtoESTJOH
NORMAL
D€ RETIFICAÇÃO
„l . t I
MESWMOOEREFUCHCU
I 1 1 1 I I
mwouJutosQciii
cooraos nacAis
OOtMAOOl K AIM
oumoAUTAooaa I I AI M
ooexTcmonaiiAiM
TOTAIS
MRAOeSTAOOtllA^ M
OUTROataTAOOtt IIA4 N
PMUOEKieMKW I l i AI M
APURAÇÃO DO IMPOSTO
ICMS - VALORES FISCAIS DAS OPERAÇÕES
VM.OMC1COHTAMW COMCAtOtTOOOlCM ) MM CttDIIO OO ICMt
^ . . „ ^ I.
X
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COM Oitão DC (CM9 I MM MUI O OC K M
M M OC CALCULO I OMCDCDITADO )SCWAt NÃO TMLTTAOAt C Ol/TRAC
TOTAIS
DEBITO 0 0 IMPOSTO
CRÉDITO 0 0 IMPOSTO
DEDUÇÕES
"CÁLCULO DO "IMPOSTO
OUTMOaOtMTOS
UTOmoMcMOir o
oumoacREOiios
CUOUMO M ocano
tvtcmc M
OOPCMOOOAMHItlOlt
SALDO DEVEDOR DO ICMS NORMAL
SALDOS CREDORES
DO ICMS NORMAL
DADOS DO LIVRO DE
INVENTÁRIO
MIOQUCMCML
CBTOOUC MNAt CU t i OC OCZEMMO
JCMS RETIDO POR OUTROS ESTADOS
OUTROS VALORES
VtMOAtAViaTANOMta
^ACAMonoa vtiuAOo a N O Mta
CHPMSTMOt CONtRAKMM MO Mt t
VALDO o t CAIUÁ t u I I oc Mow m
ftMOO M SANCOa CM I I OC OUCM0MO
ICMS DEVIDO DE ACORDO COM ÀS ENTRADAS E SAÍDAS
mMTniwçAoMicnNA
auaaiiTwçlo memi DC twMnm i
AMTtC?AÇAOMTCOAM,
AHTICMçAO BACIAL
DV I MMCML H ALÍQUOTA
TOTAL
0CCLARO COB PINA DA Li i OUC O I OADOS OÉCTl ANU O IAO A UmcMA O OA ARCAOC
DATA OC AMCaCMTACAO I 1 I I I. I l I I
TbxroN t I.. J . I. .1 I I I I I l l
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o
DECRETO N°ll75J
DE Oi DE matcO DE 2000
REGULAMENTO DO ICMS
ANEXO XX
y j^ GOVERNO DE SERGIPE
€K ^ SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA
É i TIu- L DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO
TlãS i GUIAMFORMATfVA MENSAL DE ICMS
EQOTAMEMTO EMISSOR OO CUPOM FISCAL . ECF
GIM/GIMPEQ
ANEXO
.
CARIMBO PADRONIZADO OA EMPRESA
KiaçJõESiMUi
J—!—!—•
lOUWZtoSDW . rfsTWKREFUÍÍH ftw
INFORMAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS . ECF
EMISSOR DE CUPOM FISCAL
NUMERO DE CONTADOR OE
REDUÇÃO
VENDA BRUTA MENSAL
KÜMEAO OC f AMIGAÇÃO
NUNEItOCCF MCIAL FINAL CTMCW. GTfMAL TOTAL
-c-
IDECLARO SOB PEMA OA LEI QUE OS DADOS OEST E ANEXO SÃO A EXPRESSÃO
OA VERDADE
ASSMATURA.
DATA DE
APRESENTAÇÃO
TELEFONE
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