Legislação
27/11/2000
#261163
Legislação
Decreto Estadual nº 19.338/2000
Altera o inciso VII do "capuf do art. 8º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997.
o
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO NN9333
DEl?-DE ffOoé/mmjQ DE 2000
Altera o inciso VII do "capuf do art. 8
o
do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto n° 17.037, de 26 de
dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V,
VII, XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no artigo 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
O Considerando o disposto no Protocolo ICMS n° 45, de 26 de
outubro de 2000,
DECRETA:
Art. 1°. O inciso VII do "caput" do art. 8
o
do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997,
alterado pelo Decreto n.° 18.109, de 02 de junho de 1999, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 8
o
....
VI-...
VII- até30.09.2001, nas operações com gado bovino ou
bufalino para recurso deposto, entre o Estado de Sergipe e os
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco,
Piauí e Rio Grande do Norte (Protocolos ICMS 32/91, 20/92,
05/93, 08/93, 09/93, 30/93, 14/94, 22/95, 13/98, 08/99 e 45/00;
Dcc. 17.329/98 e 18.109/99); (NR)
KM- ... ^
Art. 2
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO WÁQ332
DE^ f DE r^^M^KO DE 2000
Art. 3
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju,^de^L%^—Lc^? de 2000; 179° da Independência e
112° da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR OO ESTADO
Fernando^So$krda Mota
Secretário de Estadb da Fazenda
Augusto Pinheiro-machado
Secretário-Chefe daCasa Civil
ALTERA332000
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
