Legislação
20/04/2001
#260261
Legislação
Decreto Estadual nº 19.645/2001
Acrescenta o Item 22 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a base de cálculo reduzida, nas operações interestaduais com aves abatidas.
DECRETO N?iQ.tff
DE (22 DE fttevZjru DE 2001
Acrescenta o Item 22 ao Anexo II do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro
de 1997, quanto a base de cálculo
reduzida, nas operações interestaduais
com aves abatidas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos
V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26
de dezembro de 1996, que dispõe, no Estado de Sergipe, quanto ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação — ICMS,
DECRETA:
Art. I
o
. Fica acrescentado o Item 22 ao Anexo II do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de
dezembro de 1997, com a seguinte redação:
"ANEXOU
DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
ITEM 1 -...
ITEM 22 — Nas operações interestaduais com aves
abatidas em estado natural, congeladas, ou simplesmente
temperadas, a base de cálculo do ICMS será reduzida em
83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos
por cento), desde que o estabelecimento de abate avícola
possua o Registro do Serviço de Inspeção Federal —
S.I.F., expedido pelo Ministério da Agricultura e do
A bastecimento. stf
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N?j36/f
DE HO DE Atoierc^ DE 2001
Nota Único. O disposto neste Item aplica-se a partir
de 16.04.2001."
Art. 2
o
. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, AO de oS^^M de 2001; 180° da
Independência e 113° da República.
^^%^Xl —
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR bO ESTADO
Fernand(fi$$ares da Mota
Secretário de Estado da Fazenda
Augusto Pianeiro Machado
SecretáriqyChefe da Casa Civil
ACRtSCF.NTA01200l
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
