Legislação
20/06/2001
#260771
Legislação
Decreto Estadual nº 19.785/2001
Acrescenta o Item 27 à Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no que trata de isenção nas operações com lâmpadas fluorescentes.
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°^?$:T
DE $O DE ç$MfSHO DE 2001
Abre crédito suplementar no valor
de R$ 1.471.500,00 para reforço
de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item
V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art.
8-, inciso II, alínea A da Lei n- 4.340 de 21 de dezembro de
2000.
DECRETA :
Art. 1- - Fica aberto crédito suplementar no valor
de R$ 1.471.500,00 ( um milhão quatrocentos e setenta e um
mil quinhentos reais ) para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação:
FAZENDA
041220027.1207-Implementação de Ações do
PROMATE FR
3472.35 -Serviços de Consultoria R$ 540.000,00 (046)
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
041220025.1192-Ampliação e Reforma das
Instalações da SEFAZ
(PROMATE)
3490.39 -Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica R$ 150.000,00 (046)
4590.51 -Obras e Instalações R$ 200.000,00 (046)
041260040.1196-Desenvolvimento do
Programa de
Informatização da SEFAZ
(PROMATE)
4572.52 -Equipamentos e Material
Permanente R$ 581.500,00 (046)
TOTAL R$ 1.471.500,00
Art. 2- - Os recursos necessários à execução deste
Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias
indicadas a saber: ^
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO U°iWlf
DE áO DE ^fu-"^HC DE 2001
^
FAZENDA
041220027.1207-Implementação de Ações do
PROMATE FR
3490.92 -Despesas de Exercícios
Anteriores R$ 9.500,00 (046)
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
041220025.1199-Aquisição de Equipamentos
(PROMATE)
4590.92 -Despesas de Exercícios
Anteriores R$ 13.500,00 (046)
041220027.1202-Construção e Equipamento
de Centros de Atendimento
ao Contribuinte (PROMATE)
3490.36 -Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física R$ 9.000,00 (046)
3490.39 -Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica R$ 49.000,00 (046)
3490.92 -Despesas de Exercícios
Anteriores R$ 8.000,00 (046)
4590.51 -Obras e Instalações R$ 379.000,00 (046)
4590.52 -Equipamentos e Material
Permanente R$ 290.000,00 (046)
041220027.1206-Ampliação e Reforma de
Exatorias (PROMA TE)
4590.51 -Obras e Instalações R$ 99.000,00 (046)
041260040.1196-Desenvolvimento do
Programa de
Informatização da SEFAZ
(PROMATE)
3490.35 -Serviços de Consultoria R$ 600.000,00 (046)
041280046.1197-Capacitação de Recursos
Humanos (PROMATE)
3490.92 -Despesas de Exercícios
Anteriores R$ 14.500,00 (046)
TOTAL R$ 1.471.500,00
Art. 3- - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4- - Revogam-se as disposições em contrário.
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°i9 ja r
DE W DE^P^t^HO DE 2001
Aracaju, J-0 de A ^ —
Independência e 113- da Repúbfícau^
de 2001; 180- da
%W2—%2
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Marc
Secretário de Estado do
niô oe^MpZo
nto e da Ciência e Tecnologia
Fernando Soares da Mota
Secretário de Estado da Fazenda
Temas
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Itens vinculados
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