Legislação
25/06/2001
#261150
Legislação
Decreto Estadual nº 19.796/2001
Altera o inciso XI do "caput" do art. 273 e acrescenta as Tabelas I-A, I-B e I-C ao Anexo IX, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de dezembro de 1997.
DECRETO N?ÁV.WC
DE Í^DE^f"-^ ° DE 2001
inciso XI do "caput" do art.
273""ê acrescenta as Tabelas I-A, I-B e
I-C ao Anexo IX, do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n.°
17.037, de 26 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos
V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS;
Considerando o Convênio ICMS n.° 25, de 18 de abril de
DECRETA:
Art. I
o
Fica alterado o inciso XI do "caput" do art. 273 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 273. ...
XI - ao remetente, industrial ou importador,
localizado em outra Unidade Federada, em relação às
operações com produtos farmacêuticos arrolados nas
Tabelas I-A, I-B e I-C do Anexo IX deste Regulamento,
destinados a contribuinte localizado neste Estado de
Sergipe (Convs. ICMS 76/94, 99/94, 04/95 e 25/01); (NR)
4^
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N? 19396
DEÍ^D E S
JLr/H
° DE 2001
XII -...
Art. 2
o
Ficam acrescentadas ao Anexo IX do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de
1997, as Tabelas I-A , I-B e I-C, com a seguinte redação:
"ANEXO IX
DO REGIME DE SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TABELA I
MERCADORIAS E SER VIÇOS
"ANEXO IX
DO REGIME DE SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TABELA I-A
PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 3003 e
E 9603.21.00, DA NBM/SH (Conv ICMS 25/01)
MERCADORIA MVA +
I— Quando proveniente:
a) das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espirito
Santo.
52,07%
b)das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste
e Espirito Santo.^^^^^^^^^^^^^^^^,
43,35%
II — de operações internas: 34,59%"
^MVA - Margem de valor agregado
Nota Única: Na hipótese de remessa para outra
Unidade da Federação dos produtos de que trata esta
Tabela, deverão ser utilizados os percentuais de MV A,
abaixo indicados: yf/
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°ifr W
DEíS"DE j?^tto DE 2001
/ - quando a atíqüota Interna no Estado de destino
for de 17% (dezessete por cento), o percentual será de
43,35 Vó (quarenta e três inteiros e trinta e cinco centésimos
por cento);
II - quando a alíquota interna no Estado de destino
for de 18% (dezoito por cento), o percentual será de 45,33%
( quarenta e cinco inteiros e trinta e três centésimos por
cento). "
"ANEXO IX
DO REGIME DE SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TABELA I-B
PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 3003 E
OUTORGA DO CRÉDITO PARA O PIS/PASEP E
COFINS PREVISTO NO ART 3
o
DA LEI FEDERAL N°
10.147/00 (Conv. ICMS 25/01)
MERCADORIA
I — Quando Proveniente:
a) das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito
Santo
b) das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste
e Espirito Santo.
II - de operações internas
MVA"
56,59%
48,19%
39,76%
A
MVA -Margem de Valor Agregado
Nota Única: Na hipótese de remessa para outra
Unidade da Federação dos produtos de que trata esta
Tabela, deverão ser utilizados os percentuais de MVA
abaixo indicados:
I - quando a alíquota interna no Estado de destino
for de 17% (dezessete por cento), o percentual será de
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°iS, ^
DEá$"DE JítJLisfHO DE 2001
48,19% ( quarenta e
cento);
tetros e dezenove centésimos por
II - quando a alíquota interna no Estado de destino
for de 18% (dezoito por cento), o percentual será de 50%
(cinqüenta por cento)."
"ANEXO IX
DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TABELA I-C
PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS E
POSIÇÕES INDICADOS NESTE ANEXO, EXCETO
AQUELES DE QUE TRATAM AS TABELAS I-A EI-B,
DESDE QUE NÃO TENHAM SIDO EXCL UÍDOS DA
INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO
INCISO I DO ART I
o
DA LEI FEDERAL N° 10.147/2000,
NA FORMA DO § 2
o
DESTE MESMO ARTIGO (Conv.
ICMS 25/01)
MERCADORIAS E SER VIÇOS
I — absorventes higiênicos, de uso interno ou
externo (4818 e 5601 da NBM/SH) quando
provenientes:
a) das regiões Sul e Sudeste, exceto Espirito
Santo;
b) das regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste, inclusive Espírito Santo;
c) de operações internas.
II - agulhas para seringas (901832.0200 da
da NBM/SH), quando provenientes:
a) das regiões Sul e Sudeste, exceto Espirito
Santo;
b) das regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste, inclusive Espirito Santo;
c) de operações internas.
MVA
A
60.07%
51.46%
42.85%
60.07%
51.46%
42.85%
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N?J9X9C
DE,ZJT)E iP^^ ^ DE 2001
III - algodão, ataduraj^esparadrapo, haste,
flexível ou não, com uma ou ambas
extremidades de algodão, gaze e outros (3005
e 5601.21.0000 da NBM/SH), quando
provenientes:
a) das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito
Santo;
b) das regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste, inclusive Espirito Santo;
c) de operações internas.^^^^^^^^^^^^
60.07%
51.46%
42.85%
IV - bicos para mamadeiras e chupetas
(4014.90.0100 da NBM/SH), quando
provenientes:
a) das regiões Sul e Sudeste, exceto Espirito 60,07%
Santo;
b) das regiões Norte, Nordeste e Centro- 51,46%
Oeste, inclusive Espírito Santo;
c) de operações internas. ^ I 42,85%^
V- contraceptivos (9018.90.0901 e
9018.90.0999 da NBM/SH), quando
provenientes:
a) das regiões Sul e Sudeste, exceto Espirito 60.07%
Santo;
b) das regiões Norte, Nordeste e Centro- 51.46%
Oeste, inclusive Espirito Santo;
c) de operações internas.^^^^^^^^^^^^ 42.85 %
VI -fio dental/fita dental (5406.10.0100 e
5406.10.9900 da NBM/SH), quando
provenientes:
a) das regiões Sul e Sudeste, exceto Espirito 60.07%
Santo;
b) das regiões Norte, Nordeste e Centro- 51.46%
Oeste, inclusive Espírito Santo;
c) de operações internas;^^^^^^^^^^ 42.85%
^
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N?dS-Wi
DE iSTDE J^(JL^HO DE 2001
VII - fraldas, descartáveis ou não (4808,
5601, 6111 e 6209 da NBM/SH), quando
provenientes:
a) das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito
Santo;
b) das regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste, inclusive Espírito Santo;
c) de operações internas^^^^^^^^^^^^^^
60,07%
51.46%
42,85%
VIII - mamadeiras e bicos (4014,90,0100,
3923,30,0000, 7010,90.0400 e 3924,10,9900
da NBM/SH), quando provenientes:
a) das regiões Sul e Sudeste, exceto Espirito
Santo;
b) das regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste, inclusive Espirito Santo;
c) de operações internas,^^^^^^^^^^^^
60,07%
51,46%
42.85%
IX - preservativos (4014,10,0000, da
NBM/SH), quando provenientes:
a) das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito
Santo;
b) das regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste, inclusive Espirito Santo;
c) de operações internas.^^^^^^^^^^^^
60.07%
51.46%
42.85%
X- provitaminas e vitaminas (2936 da
MBM/SH), quando provenientes:
a) das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito
Santo;
b) das regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste, inclusive Espírito Santo;
c) de operações internas.^^^^^^^^^^^
60.07%
51.46%
42.85%
^ /
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N?J$T-Sé
DE (%TDE ^"-rStiO DE 2001
XI- seringas (90lfr$l^i? 4014.90.0200 da
NBM/SH), quando provenientes:
a) das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito
Santo;
b) das regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste, inclusive Espírito Santo;
c) de operações internas^^^^^^^^^^^^^^
XII - soro e vacina (3002 da NBM/SH),
quando provenientes:
a) das regiões Sul e Sudeste, exceto Espirito
Santo;
b )das regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste, inclusive Espírito Santo;
c) de operações internas^^^^^^^^^^^^
60.07%
51.46%
42.85%
60.07%
51.46%
42.85%
Art. 2
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de l°de maio de 2001.
Art. 3
o
Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os Itens 1, 3,4, 9, 19, 23, 28, 30, 38,51, 52, 53, 54, 56,
aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de dezembro de 1997.
Aracaju, ^ de^j
e 113° da República. — ^
de 2001; 180° da Independência
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR MO ESTADO
Fernando Soare
Secretário de Est
ia Mota
nda
é^o^íeirYMaiátdó"
!cretário-Chefe da Casa Civil
L
ALTERA312001
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
