Legislação
24/11/2003
#261504
Legislação
Decreto Estadual nº 22.439/2003
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 60 e 599, das Tabelas J e JJ do Anexo J e do Anexo l i , todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N.° 31-439
DEo%/ UE JóséAinteo DE 2003
Altera e acrescenta dispositivos dos arts.
do Anexo li , todos do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n.°
21.400, de 10 de dezembro de 2002.
lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de
1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e IntermurAcipal
e de Comunicação - ICMS;
Considerando o disposto nos Convênios ICMS n.°s 80, 82, 84, 93, 94, todos
de 10 de outubro de 2003,
DECRETA :
Art. I
o
Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a ter a
seguinte redação:
"ANEXO I
DAS ISENÇÕES
TABELA I
DAS ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO
ITEM I....
GOVERNO OE SERGIPE
DECRETO N.°oÉa^-29
DE JÁ DE fi/P^MbttO DE 2003
Wí?/a única: O disposto neste Item aplica-se a partir de 16.06.97,
exceto em relação ÍWÍ inciso VIII que xê aplica a partir de 83. f L03 (Conv
ICMS 94/03." (NR)
II - a alínea "a" do inciso 1, a Nota 1 e a Nota 17, do Item 1 da Tabela 11 do
Anexo I:
"ANEXO 1
DAS ISENÇÕES
TABELA II
DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO
ITEM 1....
a) é motorista profissional, e exerça, hã pelo menos 1 (ano), a
atividade de condutor autônomo de passageiros
y
na categoria de aluguel
(táxi), em veículo de sua propriedade (Conv. ICMS 82/03); (NR)
b)...
Nota 1. A condição prevista na alínea "c" do inciso I deste Item
não se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo
ou seu desaparecimento (Conv. ICMS 82/03). (NR)
Nota 2....
Nota 17. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1°.08.2001,
sendo, até 30 de novembro de 2006, para as montadoras, e até 31 de
dezembro de 2906, para as concessionárias. (Conv. ICMS 38/01, 115/02 e
82/03)." (NR)
Art. 2
o
. Ficam acrescentadOs^^õsN dispositivos adiante indicados ao
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Direto n.^21.400, de LO de dezembro de 2002,
com a seguinte redação:
GOVERNO OE SERGIPE
DECRETO N.° A?V ^
DE M DE rf(^MO DE 2003
I - o inciso XXV ao art. 60:
"Art 60....
XXV - às saídas de cimento de que trata o Item 59 da Tabela I
do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 84/03). "
II - o § 6°-A ao art. 599:
"Art 599....
f -...
§1°....
f^...
§ 6°-A. Para fins de transporte do animal, a guia de recolhimento
do imposto referida no § 6
o
deste artigo poderá ser substituída por termo
lavrado pelo Fisco, da Unidade da Federação em que ocorreu o
recolhimento ou daquela em que o animal está registrado, no Certificado de
Registro Definitivo ou Provisório ou no Cartão ou Passaporte de
Identificação fornecido pelo "Stud Book", em que constem os dados
relativos à guia de recolhimento (Conv. ICMS 80/03).
III - o inciso VIII ao Item 46 da Tabela I do Anexo I:
"ANEXO I
DASISENÇÕES
DAS ISENÇÕES POR INDETERMINADO
A,
GOVERNO DE SERGIPE
DECREJO N.° JS J39
DE $4 DE rí?vé"wo DE 2003
Anexo I:
/rEM i....
ITEM 46,...
Kf/7 - 6arra ^g gpow para portador de deficiência
físico. „„„„. 7615.2€Í 00 (Conv. ICMS 94/03).
Nota 1....
IV - o Item 59 à Tabela I do Anexo I:
"ANEXO I
DAS ISENÇÕES
TABELA I
DAS ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO
ITEM 1....
ITEM 59. As saídas internas no total de 4.099 toneladas de
cimento do tipo portland, efetuadas, a título de doação, pela empresa
Cimento Sergipe SÁ. - CIMESA
y
destinadas ao Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Sergipe - DER/SE, pará a construção de trecho,
com extensão de 4.439,10 metros, da Rodovia SE-432 (Conv. ICMS 84/03).
Nota único, O disposto neste Item aplica-se a partir de
03.11.03."
V - o inciso XVI ao "
s
caput" e o inciso VI à Nota 7, do Item 2 da Tabela II do
"ANEXO I
DAS ISENÇÕES
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°JfS-Zg
DE ai DE t/ç^^^O DE 2003
TABELA II
DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO
ITEM L ...
ITEM 2....
ATK-...
XVI - vermiculito pará uso como condicionador e ativador de
solo (Conv. (CMS 93/03).
Nota 1....
Nota 7....
VI - a partir de 03.1L03, em relação ao produto vermiculura
para uso como condicionador e ativador desolo (Conv. ICMS93/03),"
VI - o inciso XIII ao "caput" e o inciso V à Nota 2, do Item 7 do Anexo II:
"ANEXOU
DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
ITEM L ...
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.° M^Z
DE Ji4 DE /ártr^teo DE 2003
XII...
XIII - vermiculita para uso como condicionador e atirador de
solo (Conv. ICMS 93/03).
Nola 1....
Nota 2....
/-.. .
V- vermiculita para uso como condicionador e atirador de solo,
ao quat se aplica a partir de 03.JJ.03 (Conv. ICMS 93/03)."
Art. 3
o
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2003.
Art. 4
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, oZ^ de f^ot^L^o de 2003; 182° da Independência e 115°
da República.
ALTERA. 462M1
Temas
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Itens vinculados
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