Legislação
27/12/2003
#261333

Decreto Estadual nº 22.640/2003

Altera e acrescenta códigos e notas explicativas à Tabela í do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Logo do regulador Sergipe
GOVERNO DE SERGIPE
DECRET O N.°MíéP
DE ijJfr DE j)e^"^wo DE 2003
Altera e acrescenta códigos e notas
explicativas à Tabela í do Anexo XV
do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de
dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, Incisos V, VII e XXI, da
Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro
de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipaí e de Comunicação - ICMS;
2003.
Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF n.° 09, de 10 de outubro de
DECRETA :
Art. I
o
. Ficam alteradas as notas explicativas dos códigos 1.602 e 5.602
da Tabela I do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.°
21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO XV
CÓDIGOS FISCAIS
TABELA I
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E/OU DAS
A QUISIÇÕES DE SER VIÇOS
L000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO
DE SERGIPE
1.600-...
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO Ji.°ctltfc
DE Xl DV,J)ea:MisxO DE 2003
1.602-...
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao
registro da transferência de saldos credores de ICMS recebidos de
outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação
do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração
centralizada do imposto (Ajuste SINIEF 09/03).
1.603-...
5.602-...
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao
registro da transferência de saldos credores de ICMS para outros
estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do
saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração
centralizada do imposto(Ajuste SINIEF 09/03).
5.603-...
Art. 2
o
. Ficam acrescentados, onde couber, os códigos 1.650 a 1.653,

6.666 e 7.650 a 7654 com suas respectivas notas explicativas, à Tabela 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de
dezembro de 2002, com a seguinte redação:
"ANEXO XV
CÓDIGOS FISCAIS
TABELA I
CÓDIGO FISCAL DE OPERA ÇÕES E PRESTA ÇÕES - CFOP
DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E/OU DAS
AQUISI(TÔES DE SERVIÇOS
IMO - ENTRADAS OU $QUISIÇÕ$S DE SERVIÇOS DO ESTADO
DE SERGIPE
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°A?-í^
DE fà mpeto?MVbnO DE 2003
1.604-...
1.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU
NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Ajuste SINIEF 09/03)
7.657 - Compra de combustível ou lubrificante para
industrialização subseqüente.
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do
próprio produto.
1.652 - Compra de combustível ou lubrificante para
comercialização.
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem comercializados.
L6S3 - Compra de combustível ou lubrificante por
consumidor ou usuário finai
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de
outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final"
"7.658 - Transferência de combustível e lubrificante para
industrialização.
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e
lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da
mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização
do próprio produto.
1.659 - Transferência de combustível e lubrificante para
comercialização.
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e
lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da
mesma empresa para serem comercializados.
1.660 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante
destinado à industrialização subseqüente
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de
combustíveis ou lubrificantes, cujas! saídas (enfiam sido classificadas
como "Venda de combustível/f ou lubrificante destinado à
industrialização subseqüente".
1.661 - Devolução d$ ifenda de éombustivel ou lubrificante
destinado à comercialização.
^
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°^-é ^
DE Jfr DEpttrAtWO DE 2003
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de
combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas
como "Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização".
1.662 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante
destinado a consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de
combustíveis ou lubrificantes
f
cujas saídas tenham sido classificadas
como "Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou
usuário final".
1.663 - Entrada de combustível ou lubrificante para
armazenagem.
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis
ou lubrificantes para armazenagem.
1.664 - Retorno de combustível ou lubrificante remetido
para armazenagem.
Classificam-se neste código as entradas, ainda que
simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos
para armazenagem.
1.900-..."
"2.600-...
2.603-...
2.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU
NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Ajuste SINIEF 09/03)
2.651 - Compra de combustível ou lubrificante para
industrialização subseqüente.
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do
próprio produto.
2.652 - Compra de comestível ou lubrificante para
comercialização.
Classificam-se neste códi$o as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem comercializadí
2.653 - Compra tfeft ifumbustívéjl ou lubrificante por
consumidor ou usuário final
^ -
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.° jtl- í fá
DE $^r DEycrinr/Hwo DE 2003
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de
outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final"
"2.658 - Transferência de combustível e lubrificante para
industrialização.
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e
lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da
mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização
do próprio produto.
2.659 - Transferência de combustível e lubrificante para
comercialização.
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e
lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da
mesma empresa para serem comercializados.
2.660 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante
destinado à industrialização subseqüente
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de
combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas
como "Venda de combustível ou lubrificante destinado à
industrialização subseqüente"
2.661 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante
destinado à comercialização.
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de
combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas
como "Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização".
2.662 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante
destinado a consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de
combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas
como "Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou
usuário final
19
.
2.663 - Entrada de Combustível ou lubrificante para
armazenagem.
Classificam-se neste /fadigo a^ entradas de combustíveis
ou lubrificantes para armazenável
2.664 - Retorno di úombustívs
para armazenagem.
I ou lubrificante remetido
^
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO Ti.
0
JUCU?
DE art DEJ?cr?:tr/ytHKO DE 2003
Classificam-se neste código as entradas, ainda que
simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos
para armazenagem.
1900-..."
"3.550-...
3.556-...
3.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU
NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Ajuste SINIEF 09/03)
3.651 - Compra de combustível ou lubrificante para
industrialização subseqüente.
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do
próprio produto.
3.652 - Compra de combustível ou lubrificante para
comercialização.
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem comercializados.
3.653 Compra de combustível ou lubrificante por
consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de
outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário finai
3.900-..."
"5.600-...
5.603-...
5.650 - SAÍDAS DE COMpi
DE PETRÓLEO E LUBRIFICAR
fSriVEIS, DERIVADOS OU NÃO
h
ES (Ajuste SINIEF 09/03)
/fá-
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°-W- ^
DE ÂFt DE J)ettiie^O DE 2003
5.657 - Venda de combustível ou lubrificante de produção
do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou
lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à
industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de
encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido
classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de
simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
5.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção
do estabelecimento destinado à comercialização.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou
lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à
comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para
entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código
5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento
decorrente de venda para entrega futura".
5.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção
do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou
lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a
consumo em processo de industrialização de outros produtos, à
prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes
de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido
classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de
simples faturamento decorrente de venda para entrega futuro".
5.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou
recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou
lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à
industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de
encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido
classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de
simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
5.655 - Venda de combustíyeLou lubrificante adquirido ou
recebido de terceiros destinado à comercialhação.
Classificam-se neste aodigo as i endas de combustíveis ou
lubrificantes adquiridos ou recebidos dc terceiros destinados à
comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para
entrega futura, cujo faturame)ifoie^a sfdoclassificado no código
í
fk.
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.° -H- ^
DE â^ DE 3xw/MetO DE 2003

decorrente de venda para entrega futura"
5.656 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou
recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou
lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a
consumo em processo de industrialização de outros produtos, à
prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes
de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido
classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de
simples faturamento decorrente de venda para entrega futura"
5.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido
ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento.
Classificam-se neste código as remessas de combustíveis
ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem
vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.
5.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de
produção do estabelecimento.
Classificam-se neste código as transferências de
combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento,
para outro estabelecimento da mesma empresa.
5.659 - Transferência de combustível ou lubrificante
adquirido ou recebido de terceiro.
Classificam-se neste código as transferências de
combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros,
para outro estabelecimento da mesma empresa.
5.660 - Devolução de compra de combustível ou
lubrificante adquirido para industrialização subseqüente.
Classificam-se neste código as devoluções de compras de
combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do
próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como
"Compra de combustível ou lubrificante para industrialização
subseqüente".
5.661 - Devolução de cojnpra de combustível ou
lubrificante adquirido para comercialh
Classificam-se neste código Ias devoluções de compras de
combustíveis ou lubrificantes adquiridos para
entradas tenham sido classificadas
lubrificante para comercialização".
comercialização, cujas
to "Compra de combustível ou
^
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO IV.
0
^ ^
DE ^ DEJfc^"^O DE 2003
5.662 - Devolução de compra de combustível ou
lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as devoluções de compras de
combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de
industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por
usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra
de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final".
5.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou
lubrificante.
Classificam-se neste código as remessas para
armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.
5.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido
para armazenagem
Classificam-se neste código as remessas em devolução de
combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.
5.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante
recebido para armazenagem.
Classificam-se neste código os retornos simbólicos de
combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as
mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer
título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.
5.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de
combustível ou lubrificante recebido para armazenagem.
Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de
terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente
para armazenagem,
5.900-..."
"6.600-...
6.603-...
6.650 - SAÍDAS DE COMBVSTÍÍ?EIS, DERIVADOS OU NÃO
DE PETRÓLEO E LUBMFICAmESAAjt$ste SINIEF 09/03)
6.651 - Venda de combustível ouíubrificante de produção
do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente.
Classificam-se neste ép4igo as vendas de combustíveis ou
lubrificantes industrializados ia viAabelepimento destinados à

GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N,° StUW
DE Pt DE l)FW/fí^o DE 2003
industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de
encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido
classificado no código 6,922 - "Lançamento efetuado a título de
simples faturamento decorrente de venda para entrega futura"
6.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção
do estabelecimento destinado à comercialização.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou
lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à
comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para
entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código
6,922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento
decorrente de venda para entrega futura",
6.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção
do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou
lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a
consumo em processo de industrialização de outros produtos, à
prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes
de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido
classificado no código 6,922 - "Lançamento efetuado a título de
simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
6.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou
recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou
lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à
industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de
encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido
classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de
simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
6.655 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou
recebido de terceiros destinado à comercialização.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou
lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à
comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para
entrega futura, cujo faturamento tanrmTsldo classificado no código
5.922 - "Lançamento efetuado/í título Ue simples faturamento
decorrente de venda para entrega futura " I
6.656 - Venda de cànwustível ou lubrificante adquirido ou
recebido de terceiros destinado n/cohsdímidoi/ou usuário final.
II
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°Jtf -w
DE fà- DE j)^ê/xtotvo DE 2003
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou
lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a
consumo em processo de industrialização de outros produtos, à
prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes
de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido
classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de
simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
6.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido
ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento.
Classificam-se neste código as remessas de combustíveis
ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem
vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.
6.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de
produção do estabelecimento.
Classificam-se neste código as transferências de
combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento,
para outro estabelecimento da mesma empresa.
6.659 - Transferência de combustível ou lubrificante
adquirido ou recebido de terceiro.
Classificam-se neste código as transferências de
combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros,
para outro estabelecimento da mesma empresa.
6.660 - Devolução de compra de combustível ou
lubrificante adquirido para industrialização subseqüente.
Classificam-se neste código as devoluções de compras de
combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do
próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como
"Compra de combustível ou lubrificante para industrialização
subseqüente".
6.661 - Devolução de compra de combustível ou
lubrificante adquirido para comercialização.
Classificam-se neste código as devoluções de compras de
combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas
entradas tenham sião classificadas corno "Compra de combustível ou
lubrificante para comercialização". I
6.662 - Devolução af^cõikpra de combustível ou
lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final.
Classificam-se neste código as devoluções de compras de
combustíveis ou lubrificantes aafyifHfaypaJa consumo em processo de
(EL
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.° MMw
DE c2^ DE TXTÍ^^KO DE 2003
industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por
usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra
de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final".
6.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou
lubrificante.
Classificam-se neste código as remessas para
armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.
6.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido
para armazenagem.
Classificam-se neste código as remessas em devolução de
combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.
6.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante
recebido para armazenagem.
Classificam-se neste código os retornos simbólicos de
combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as
mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer
título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.
6.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de
combustível ou lubrificante recebido para armazenagem.
Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de
terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente
para armazenagem.
6.900-..."
"7.550-...
7.556-...
7.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO
DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Ajuste SINIEF 09/03)
7.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção
do estabelecimento.
Classificam-se neste códiàms^vendas de combustíveis ou
lubrificantes industrializados no Restabelecimento destinados ao
exterior.
7.654 - Venda de conibfatíve( ou (lubrificante adquirido ou
recebido de terceiros. /A
^

GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.° Xl U(?
DE^DE?eT^"^^?
DE2

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou
lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados ao
exterior.
7.900-..."
Art. 3
o
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de I
o
de janeiro de 2004.
Art. 4
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, ^ de dL^j,—.^—o de 2003; 182° da Independência e 115°
da República. Q
MAJUlIA CARVALHOMANDA.
Gé/EmADORADO ESPADO
(EMEXERCÍCl
Maxlfosé Vasconceloj^aYAnaVade
SeJÁetárioãe Estato^úa^aÁnda
àcodêmos^orreta^aiçao
Secretário de Estado de Govento
ALTERA/532003

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