Legislação
16/12/2004
#261466
Legislação
Decreto Estadual nº 23.044/2004
Altera o inciso I do "caput" do art. 57; a Nota única dos Itens 8, 9 e 15 da Tabela II do Anexo I; e o "caput" e a Nota 5 do Item 18 do Anexo II; e acrescenta o Item 25 à Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
GOVERNO DE SERGIPE y ,
DECRETO N,° M
DE JQ DED^^^ ^ DE 2004
Altera o inciso I do "caput" do art. 57; a Nota
única dos Itens 8, 9 e 15 da Tabela II do
Anexo I; e o "caput" e a Nota 5 do Item 18 do
Anexo II; e acrescenta o Item 25 à Tabela II
do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de
dezembro de 2002.
que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição
Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de
1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando ainda o disposto nos Convênios ICMS n.°s 119, 120, 123, 124,
DECRETA :
Art. I
o
. Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art 57....
I - a partir de 01.05.90 até 3L12J)9, às empresas produtoras de
discos /ortográficos e de outropsupbtÊes com sons gravados,
relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos,
observado o disposto nos §§ I
o
, 2°J3°, ek° deste artigo, comprovadamente
pagos aos autores e artistas naã ion a ii ou a empresas que (Convênios
ICMS 23/90, 99/90, 22/91, 80/9Â 149/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97,
48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99^9f/99,
A
84jf00, 51/01, 83/01, 118/03,
40/04 e 139/04): (NR)
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO PC c% 3
DE k(p DEJ^2^^ ^ DE 2004
a) ...
II - a Nota única do Item 8 da Tabela II do Anexo I:
"ANEXO I
DAS ISENÇÕES
TABELA li
ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO
ITEM 1....
ITEM fc...
Nota único. O disposto neste item aplica-se a partir de 21.08.97 e até
31.12.06, ficando condicionado, para efeito de fruição deste benefício,
que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos
Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, sendo que, a
partir de 01.01.02, além da condição anterior, a fruição deste benefício
fica condicionada à desoneração das contribuições do PIS/PASEP E
COFINS, referente à parcela relativa à receita bruta decorrente das
operações previstas neste Item (Conv. ICMS 55/01, 163/02 e 124/04).
(NR)"
III - a Nota única do Item 9 da Tabela II do Anexo I:
"ANEXO I
DAS ISENÇÕES
TAREI
DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS PpR I%iZO DETERMINADO
ITEM 1....
ITEM 9....
C
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.° $3 VW
DE éfe DEJWewtt^ DE 2004
Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 08.01.97
até 31.12.05 (Conv. ICMS 23/98, 05/99, 10/01, 21/02, 120/03 e 123/04).
(NR)"
IV - a Nota única do Item 15 da Tabela II do Anexo I:
"ANEXO I
DAS ISENÇÕES
TABELA II
DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO
ITEM 1....
ITEM 15....
I-
Nota único. O disposto neste item aplica-se a partir de 14.07.98
até 31.12.07 (Conv. ICMS 51/01, 69/03 e 123/04); (NR)"
V - o "caput" e a Nota 5 do Item 18 do Anexo II:
"ANEXO II
DA BASE DE CALCULO REDUZIDA
ITEM 18. Nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na
modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de
acesso, a base de cálculo do ICMS será equivalente a 20% (vinte por
cento) do valor da prestação, sendp^quç. a partir de 1°.02.2003, este
percentual fica acrescido de 5,93/cinco inteiros e noventa e três) pontos
percentuais, deforma que a carga tmbutária ao imposto corresponda a 7%
(sete por cento), enquanto estiverem em vigor ou sendo produzidos os
efeitos da Lei n.° 4.731/2002, W? dispõe kobre o Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobr^L(Conv. ICMS 78/01 e 119/04). (NR)
GOVERNO DE SERGIPE
tiUVtKNU Ut SCWãlKt j i
DECRETO N.° â3.0w
DE i(p DEJ)^^^
1
^ DE 2004
Nota L ...
Nota 5. O disposto neste item aplica-se a partir de 09.08.01 até
31.12.06 (Conv. ICMS 50/03, 79/03,116/03 e 120/04). (NR)"
Art. 2
o
. Fica acrescentado o Item 25 à Tabela II do Anexo I do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a
seguinte redação:
"ANEXO I
DAS ISENÇÕES
TABELA Ii
ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO
ITEM 1....
ITEM 25. A prestação de serviço de transporte intermunicipal
de cargas destinada a contribuinte do ICMS, que tenha início e término
no território desse Estado de Sergipe (Conv ICMS 04/04 e 126/04).
Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.01.05
até 30.04.07."
Art. 3
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de I
o
de janeiro de 2005, exceto em relação ao inciso V do seu art.
I
o
, que altera o "caput" e a nota 5 do Item 18, do Anexo II do RICMS, somente no
tocante a alteração promovida no "caput" do item, que produz efeitos a partir da
ratificação nacional do Convênio ICMS n° 1189/04.
Art. 4
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 6^ de iiM^Axx? de 2004; 183° da Indepen
República. O
VfflTILHO
VERNADÕRDO ESTADO
GOVERNO DE SERGIPE
DEORETO N.° i^^k
DE df? DE, r/ntbvzO
Umar de Mem Mendi
Secretário dk Estaa%ÉaFatenda
lícoàemosfCbrreiaraicâo
Secretário de Estado de Governo
ALTERA/512004
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