Legislação
22/08/2005
#261323

Decreto Estadual nº 23.343/2005

Altera o § 2o do art. 531 e os incisos XIII, XV e XVI do "caput" do art. 681 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002.

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GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.° 43343
DE 2Z DE ftôOSTO DE 2005
Altera o § 2
o
do art. 531 e os incisos
XIII, XV e XVI do "caput" do art. 681
do Regulamento do ICMS aprovado
pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro
de 2002.

atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI,
da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.o 3.796, de 26 de dezembro
de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação -ICMS;
Considerando o disposto nos Protocolos n° s 21, 22, 25 e 26, todos de I
o
de julho de 2005,
4f
DECRETA
Art. I
o
. Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a
ter a seguinte redação:

"Art 681....
/-.. .
XIII - ao estabelecMento industrial ou importador localizado
nos Estados do Acre, Amapá, Ceara. Espirito Santo, Goiás, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas ^ Gerais, Pará, Paraná, Rio de
Janeiro, Rio Grande do fwj( Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO US 13.343
DE âl DE AóOSTO DE 2005
Paulo, Tocantins e o Distrito Federal, em relação às operações com
telhas, cumeeiras e caixas d
f
água, de cimento, amianto, fibrocimento,
polietileno e fibra de vidro, relacionadas no Item 38 da Tabela I do
Anexo IX deste Regulamento, destinadas a estabelecimentos
atacadistas ou varejistas localizados neste Estado de Sergipe, ainda
que destinados ao uso e consumo destes estabelecimentos (Protocolos
ICMS 32/92, 20/00,42/00, 07/01,15/01, 44/02 e 25/05); (NR)
XV - ao remetente, industrial ou importador, ou ainda ao
atacadista, distribuidor do fabricante, localizado nos Estados do Acre,
Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
Sul, Rondônia, Santa Catarina, Tocantins e o Distrito Federal, em
relação às saídas de sorvetes e picolés, classificados na posição
2105.00 da NCM, destinadas a estabelecimentos atacadistas ou
varejistas localizados neste Estado de Sergipe, observado o disposto no
§ 15 deste artigo (Protocolos ICMS 45/91,42/04, 52/04 e 22/05); (NR)
XVI -ao estabelecimento industrial ou importador localizado
nos Estados do Acre, A lagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo,
Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte,
Rondônia, Roraima e Tocantins, em relação as operações com peças,
componentes, acessórios e demais produtos classificados nos
respectivos códigos da NBM/SH listados na Tabela VI do Anexo IX
deste Regulamento, para utilização em autopropulsados e outros fins,
destinadas a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados
neste Estado de Sergipe, ainda^quedestinadas à integração no ativo
permanente ou ao uso e consumo destes estabelecimentos, observado o
disposto nos incisos VI do § j°; VIII ião § 2
o
e no § 16 deste artigo
(Protocolos. ICMS 36/04, 49/Q4,12/05 ê 26/05). (NR)
n-o§2°doart. 531:
GOVERNO OE SERGIPE
DECRETO N.° / % M3
DE 2Z DE ftóO$TV DE 2005
"Art 53L
§1°. ...
§ 2
o
. Aplica-se o procedimento previsto neste Capítulo às
operações de remessa de mercadoria entre o Estado de Sergipe e os
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espirito Santo, Goiás, Maranhão,
Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo
(Protocolos ICMS 08/01, 25/01, 34/01, 12/02, 17/02, 27/03,12/04 e
21/05). (NR)
Art. 2
o
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 11 de julho de 2005.
Art. 3
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, -tó de CUMãfas de/2005; 184° da Independência e 117° da
República.
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GOVEWfiDO$/DaESTADO
Guaiar de Melo Mendes
Secretario dJIEstado do^Foá)
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Secretário de Estado de Govekho
ALTERA/242005

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