Legislação
13/03/2006
#260404
Legislação
Decreto Estadual nº 23.707/2006
Torna sem efeito o Decreto n.° 23.591, de 29 de dezembro de 2005, que altera o "caput" do art. 710, acrescenta a Seção XA, com os artigos 720-A a 720-1, ao Capítulo I do Título IV do Livro III, e revoga o inciso IV do § 2o do art. 785, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
DECRETO flrJft-10?
DE / 3 DE Mft^O DE 2006
Torna sem efeito o Decreto n.° 23.591, de
"caput" do art. 710, acrescenta a Seção X-
A, com os artigos 720-A a 720-1, ao
Capítulo I do Título IV do Livro III, e
revoga o inciso IV do § 2
o
do art. 785, todos
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de
2002, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V,
VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei
n.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das
Leis n.°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de
1991; e considerando o que consta do Decreto n.° 23.586, de 28 de
dezembro de 2005,
DECRETA:
Ar t I
o
. Fica sem efeito o Decreto n.° 23.591, de 29 de
dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do
dia 30 de dezembro de 2005, que altera o "caput" do art. 710,
acrescenta a Seção X-A, com os artigos 720-A a 720-1, ao Capítulo I
do Título IV do Livro III, e revoga o inciso IV do § 2
o
do art. 785,
todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de
Art. 2
o
. Este Decreto, após publicado, produz seus efeitos
com vigência a partir de 30 de dezembro de 2005.
Art. 3
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, á$ de r-^^a de 2006; 185° da IndejUndência
e 118° da República.
MARlpA CAR VALHO MANDARINO
GpYERNADCfRAÍDO ESTADO,
EMEXERCÍCIO
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO IfQ3J?09
DE i 3 DE A ^^C^P /D E 2006
w ae EstaddQa^m,enda
Nicodefnos Correia Falcão,
Secretário de Estado de Governo
TORNA/012006
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