Legislação
16/02/2007
#261355
Legislação
Decreto Estadual nº 24.243/2007
Altera o art. 494-G, as Notas 2 dos Itens 3 e 21 da Tabela II do Anexo I, o subitem 5.22 do Item 5 do Anexo II e acrescenta o subitem 122 ao Item 3 e os incisos VI e VII ao Item 21, ambos do Anexo I da Tabela II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N°Mw3
DE Afp DE FFfeKtr?KODE 2007
2) Altera o art. 494-G, as Notas 2 dos
Itens 3 e 21 da Tabela II do Anexo I,
o sub item 5.22 do Item 5 do Anexo II
e acrescenta o subitem 122 ao Item 3
e os incisos VI e VII ao Item 21,
ambos do Anexo I da Tabela II, todos
do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de
dezembro de 2002.
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos
V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
° Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS;
Considerando o disposto nos Convênios ICMS n.°s 120, 140,
147, 148 e 157, todos de 15 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. I
o
. Ficam alterados o art. 494-G, as Notas 2 dos Itens 3 e
todos do Regulamento do ICMS, que passam a ter a seguinte redação:
C "Art 494-G. Fica atribuída à Caixa Econômica
Federal - CEF
9
no período de I
o
de janeiro de 2005 a 31 de
dezembro de 2006, a responsabilidade pela retenção e
recolhimento do ICMS em relação à prestação de serviço de
comunicação realizada por contribuinte, referente às
transações para captação de jogos lotéricos, efetuação de
GOVERNO DE SERGIPE ,
DECRETO N
€
DE J(? DE feifeiumto DE 2007
recebimento e pagamentos de contas e outras que utilizem o
canal lotérico, quando aquela for tomadura do serviço (Conv.
ICMS 69/04 e 140/06)."
II - as Notas 2 dos Itens 3 e 21 da Tabela II do Anexo I:
"ANEXO I
DAS ISENÇÕES
TABELA II
ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO
ITEM L ...
ITEM3. ...
Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de
23.07.2002 até 30.04.2008, exceto em relação aos itens
(Conv. ICMS 18/05): (NR)
I -90 a 118, que produz efeitos a partir de 24.10.05;
II- 119, que produz efeitos a partir de 09.01.06;
III - 120 e 121, que produz efeitos a partir de
31.10.06;
IV - o item 122, que produz efeitos a partir de
08.01.07.
ITEM 21....;
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°^Oh
DE /fi DE faJ^neJ DE 2007
Nota 1....
Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de
15,01,02 até 31.12.02 e de 20.02.03 até 30.04.08, exceto em
relação aos incisos (Conv. ICMS 49/02, 119/02, 04/03 e
18/05): (NR)
/ - VI, que entra em vigor a partir de 08.12.2006;
II- VII, que entra em vigor a partir de 08.0 L 200 7.
III - o Subitem 5.22 do Item 5 do Anexo II:
"ANEXOU
DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
ITEM1. ...
ITEM 5....
ITENS
5.1
5.22
DISCRIMINAÇÃO DAS
MERCADORIAS
t( f
Tratores agrícolas de rodas,
sem esteiras (Conv. ICMS 47/01
e 157/06) - (NR)
CLASSIFICAÇÃO
NBM/SH
• 4 4
8701.90.90 (NR)
Art- 2
o
. Ficam acrescentados o subitem 122 ao Item 3 e os
incisos VI e VII ao Item 21, todos da Tabela II do Anexo I, do
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° Mífa
DE J/p DE íe^emO DE 2007
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de
dezembro de 2002, com a seguinte redação:
"ANEXO I
DAS ISENÇÕES
TABELA II
ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO
ITEML...
ITEM J. ...
ITENS
...
121...
ICMS
148/06)
FARMACOS
...
...
...
Deferasirox
NBM/SH
FARMACOS
...
...
...
2933.99.69
MED1CAMEN
TOS
...
+ + t
...
Deferasirox
comprimido
Deferasirox
comprimido
Deferasirox
comprimido
NBM/SH
MEDICA-
MENTO
...
...
...
3003.90.79/
3004.90.69
Nota 1.
ITEM21....;
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° $$3
D E i f DE teifeKtteO DE 2007
VI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH
3004.90.99 (Conv. ICMS 120/06); (NR)
VII - à base de malato de sunitinibe - NBM/SH
3004.90.69 (Conv. ICMS 147/06); (NR)
Nota 1
Art. 3
o
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
produzindo seus efeitos a partir de 08 de janeiro de 2007.
Art. 4
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, ÁÇ? de ^WL^^ o de 2007; 186° da Independência
e 119° da República. ^
CAJÍL^4%-
MARCEL O DEDA CHAGAS
GOVERNADO R DO ESTADO
NilsonNascimento Lima
Secretário de Estado da Fazenda
Clóvh
Secretário de Estado dejGoverno
ALTERA/072007
Temas
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