Legislação
20/11/2007
#261605
Legislação
Decreto Estadual nº 24.827/2007
Tornar sem efeito o Decreto nº 24.764, de3 17 de outubro de 2007, que altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N° tf-M¥
DE âõ DE VCvewHü DE 2007
Torna sem efeito o Decreto n° 24.764,
de 17 de outubro de 2007, que altera e
acrescenta dispositivos do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
21.400, de 10 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos
V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e considerando que o
Decreto n° 24.764, de 17 de outubro de 2007, j á havia sido publicado
com o n° 24.755, em 17 de outubro de 2007,
DECRETA:
Art. I
o
Fica sem efeito o Decreto n° 24.764, de 17 de
outubro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de
dezembro de 2002.
Art. 2
o
Este Decreto, após publicado, produz seus efeitos
com vigência a partir de 18 de outubro de 2007.
Art. 3
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 3X) de ^o^ ^ Liode 2007; 186° da Independência
e 119
o
da República. , .
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO ESTADO
E$NADORL
ilsoriNasfime Nilsok Nascimento Lima
Secretário de Estado da Fazenda
Clóvi/Barbosa de Melo
Secretário de Estado^ae Governo
TORNA/122007
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